Cumprimento de sentença 0724473-67.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724473-67.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724473-67.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: AROLDO MARQUES DE LIMA EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o julgamento do Tema 1051 pelo STJ, conferindo interpretação ao art. 49, da Lei nº 11.101/2005, o qual, firmou entendimento no sentido de que “os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência”. Diante disso, fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp 1840531 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). Observa-se, ademais, que, embora o provimento jurisdicional exequendo tenha transitado em julgado em 25/09/2019 (certidão de ID nº 52733128 - Pág. 541), o pedido de cumprimento do julgado é pagamento de danos materiais decorrente de contrato de compra e venda, celebrado entre as partes em 13/04/2009 e, o fato danoso a ser considerado é a data em que a parte devedora tornou-se inadimplemente, fato este que ocorreu em 23/09/2012, no prazo findo de tolerância da entrega do imóvel, portanto, antes da recuperação judicial, que ocorreu em 07/11/2017. Assim ocorrendo, considerando que o crédito é concursal, nada há a reparar na determinação de expedição de certidão de crédito para sua habilitação no juízo recuperacional, devendo os cálculos da condenação serem atualizados até 07/11/2017. Posto isso, fica a parte credora intimada a juntar nova planilha de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que o débito deve ser atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Vindo a planilha, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, para que proceda a habilitação de seu crédito no Juízo da Recuperação, devendo comprovar a referida habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, decorrido o prazo ao credor, independentemente de comprovação da habilitação, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO MARQUES DE LIMA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO MARQUES DE LIMA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)