Procedimento Comum Cível 0710944-63.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710944-63.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710944-63.2024.8.07.0016. REQUERENTE: M. I. D. L. S. J. REQUERIDO: S. M. Q. D. L. S. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M. I. D. L. S. J. em face de S. M. Q. D. L. S.. O exequente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação pelo Juízo para que o Banco do Brasil e o Banco Santander Totta efetuem a exclusão da executada como 2ª titular da conta, ou, caso não seja esse o entendimento, que seja ela “compelida a retirar-se” das contas bancárias do Banco do Brasil e Banco Santander Totta, no prazo de 30 dias, ante a sua negativa em realizar isso de forma extrajudicial. Conforme sentença de id. 62436748 dos autos principais (reformada apenas quanto ao arbitramento de honorários), não houve qualquer obrigação imposta por este Juízo no sentido da providência requerida. A sentença que ora se pretende executar disse respeito tão somente, no ponto que agora interessa, à partilha de saldos bancários, não cabendo nesta fase de execução determinação de obrigação não abrangida pelo título judicial. O pedido da parte, em verdade, diz respeito à rescisão de contrato de conta corrente conjunta, em relação à executada, atingindo, inclusive, direito de terceiros, pois deve ser verificada a existência de possível obrigação dela perante as instituições financeiras. Assim, se de fato o exequente pretende a exclusão da executada das contas bancárias cuja titularidade seja conjunta, deverá apresentar ação própria para tanto, frisando-se, desde logo, não ser de competência deste Juízo a sua análise, nos termos do artigo 27 da Lei n. 11.697/2008. Assim, emende-se a petição inicial para excluir todo e qualquer pedido não abarcado pelo título judicial que se pretende executar, apresentando nova petição inicial retificada, na íntegra. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - juntar documentos pessoais do autor e comprovante do domicílio ou residência atual; - excluir dos autos o pedido de partilha mediante compensação de valores, no montante de R$ 41.677,74. Com efeito, nos termos do artigo 509, § 1º do CPC: "§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.". Essa é a situação dos autos. A obrigação de fazer, consistente na exclusão da conta conjunta, bem como autorização para venda do imóvel atualmente em condomínio pode ser exigida de plano, pois decorrente do fim da mancomunhão. Aliás, registro que eventual extinção de condomínio, mediante alienação judicial do imóvel deve ser processada no Juízo Cível. No entanto, como o exequente alega apenas recalcitrância da executada na assinatura do contrato para venda extrajudicial do imóvel, a obrigação de fazer poderá ser objeto de cumprimento de sentença neste Juízo. Todavia, o exequente busca a partilha do restante do patrimônio mediante encontro de contas. Traz os saldos em conta para partilha entre as partes, mas obrigações atreladas ao imóvel quitadas unicamente por ele e que devem ser objeto de reembolso. No ponto, o título não é certo, líquido e exigível, pois não há qualquer determinação para a referida compensação, com saldo já reconhecido em favor de uma da partes. Evidentemente que essa questão demandará liquidação de sentença, com a intimação da parte requerida, que poderá impugnar o cálculo, inclusive algumas despesas incluídas pelo autor quanto ao imóvel, dentre outras questões eventualmente controvertidas. Portanto, caberá ao exequente excluir do presente cumprimento de sentença a partilha mediante encontro de contas e saldo em favor da executada de R$ 41.677,74 devendo promover a prévia liquidação em processo próprio. A emenda deverá vir em forma de nova petição inicial. Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(23)