Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736939-83.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736939-83.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736939-83.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEWERTON LUIS FEYDIT FERREIRA DECISÃO Emende-se a inicial para juntar comprovante de pagamento de custas da fase de cumprimento de sentença. Ademais, o DF tem impugnado o cumprimento de sentença quando é utilizada a planilha feita no site do TJDFT. Assim, para que não atrase o recebimento da verba pelos credores. Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e ressarcimento de custas processuais deve obedecer aos índices fixados no Tema 905 do STJ, ou seja, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros. Portanto, em geral, sendo o débito após de 2009, deve-se aplicar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até 8/12/2021. Após 8/12/2021, somente a Selic. Dessa forma, em se tratando de execução de honorários advocatícios e custas contra a Fazenda Pública, é preciso estabelecer os parâmetros acima. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Deferido o pedido de CLEWERTON LUIS FEYDIT FERREIRA - CPF: 139.824.944-00 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEWERTON LUIS FEYDIT FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)