Execução Fiscal 0005420-70.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 8.330,95

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

GLAUCO FERREIRA DE CASTRO MELO

CNPJ

Reu

GLAUCO FERREIRA DE CASTRO MELO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 00:01

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:55

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:16

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:16

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:16

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 18:06

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 00:01

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:55

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 18:16

Sentença

•11/12/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:16

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:16

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:16

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 18:06

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de GLAUCO FERREIRA DE CASTRO MELO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:22

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005420-70.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLAUCO FERREIRA DE CASTRO MELO, GLAUCO FERREIRA DE CASTRO MELO DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 02:55

Recebidos os autos

08/02/2024, 02:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:54

Juntada de certidão

23/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/12/2021, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 19:09

Juntada de certidão

19/03/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 18:37

Sentença

•11/12/2025, 18:16

Sentença

•11/12/2025, 18:16

Despacho

•10/09/2024, 00:11

Despacho

•09/02/2024, 14:49

Despacho

•08/02/2024, 02:55