Execução de Título Extrajudicial 0700606-48.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 18:46

Transitado em Julgado em 10/04/2024

17/04/2024, 18:45

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES LIMA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:30

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito,em razão da inadequação da via eleita pela parte autora, nos termos do inciso III do 330 c/c inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro aos autores. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Transitada em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo.

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:59

Indeferida a petição inicial

12/03/2024, 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

11/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES LIMA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:29

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700606-48.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA GONCALVES LIMA SILVA EXECUTADO: CAIQUE JENS PETER ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NATHÁLIA GONÇALVES LIMA SILVA em face de CAIQUE JENS PETER ALVES, partes qualificadas nos autos por meio da qual pretende a parte autora a citação do réu para, no prazo de 03 (três) dias, cumprir com a obrigação assumida;” - (ID 184540749 - Pág. 5). Inicialmente, verifico que há flagrante carência dos pressupostos processuais necessários para o ajuizamento desta demanda pelo rito da ação de execução de título extrajudicial. Isso porque a autora pretende a execução de obrigação fixada em acordo supostamente celebrado de forma verbal, o que não preenche os requisitos do artigo 784 do CPC, que elenca certos tipos específicos de documentos que apresentam natureza jurídica de título executivo extrajudicial, dentre os quais, não está presente esta modalidade de avença. Nada obstante, a parte alega que contraiu com o réu união estável entre os anos de 2019 e 2022. Nesse caso, tendo em vista que busca divisão dos bens adquiridos na constância da instituição familiar, deverá ajuizar demanda própria de reconhecimento e dissolução de união estável, pois o manejo de ação de execução para tanto configura flagrante inadequação de via eleita. Portanto, por força do que dispõe o artigo 9º e 10 do CPC, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da falta de pressupostos processuais, bem como da flagrante inadequação da via eleita, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:17

Determinada a emenda à inicial

22/02/2024, 15:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:22

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700606-48.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA GONCALVES LIMA SILVA EXECUTADO: CAIQUE JENS PETER ALVES DECISÃO O ingresso da execução nesta circunscrição judiciária de Santa Maria não se justifica em face da documentação apresentada. De acordo com a petição inicial, o executado possui domicílio certo e sabido na circunscrição de Águas Claras. Conquanto o exequente tenha domicílio nesta circunscrição de Santa Maria, somente caberia o ajuizamento do feito neste foro quando evidenciado o domicílio incerto ou desconhecido do executado, na forma do art. 781, inc. III, do CPC, o que não é o caso dos autos. Também não se vislumbra da inicial indicativo de relação consumerista, o que afasta a hipótese do art. 101, inc. I, do CDC. O que se percebe é que houve a escolha do foro pelo domicílio do exequente, o que não se amolda às hipóteses do art. 781, CPC e o caso concreto. Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício sem que isso se constitua em violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: (...) 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Reside, no caso, a competência do foro de domicílio do réu, qual seja Águas Claras/DF, nos termos do art. 781, inc. I, do CPC. Admitir-se que a parte deduza a ação onde bem entender sem qualquer amparo nas determinações do Código de Processo Civil e sem compromisso com a organização da Justiça, que dispõe quantidade de órgãos judiciais conforme estimativa de demandas regulares naquela região, é negar à própria racionalidade do Sistema de Justiça. Deste modo, patente a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição de Águas Claras/DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, independentemente de preclusão. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/02/2024, 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2024, 17:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/02/2024, 17:48

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:11

Declarada incompetência

09/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/01/2024, 13:12

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 15:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES LIMA SILVA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES LIMA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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