Execução de Título Extrajudicial 0015837-88.2012.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015837-88.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 23:34

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA. CRÉDITO. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. A prescrição intercorrente restará configurada quando transcorrer prazo igual ou superior àquele previsto para a prescrição do direito material sem que sejam localizados bens penhoráveis do executado. Inteligência da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e do art. 206 do Código Civil. 2. O prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de três (3) anos. 3. A ausência de indicação da efetiva existência de bens do executado durante o período de suspensão da execução caracteriza inércia do exequente, o que, aliado ao transcurso do prazo prescricional aplicável, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação desprovida.

12/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/07/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:55

Decorrido prazo de S.M. DA SILVA FILHO - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de SANDOVAL MOREIRA DA SILVA FILHO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/03/2023, 19:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/02/2023, 04:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:41

Recebidos os autos

23/01/2023, 22:37

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 15:47

Decisão

•23/11/2023, 14:04

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de S.M. DA SILVA FILHO - ME em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL MOREIRA DA SILVA FILHO em 12/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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