Execução Fiscal 0033872-24.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0033872-24.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033872-24.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA MARIA DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, ADRIANA MARIA DE JESUS, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de salário. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 4.137,62 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada na Caixa Econômica Federal (R$ 3.145,97) e na instituição NU Pagamentos (R$ 991,65). A parte executada alega que a quantia constrita se refere a verba salarial, o que se enquadraria no caso previsto no inciso IV do art. 833 do CPC. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 185801994 e 185804117, pág. 3 – evidenciam que a parte executada recebe seu salário na sua conta na Caixa Econômica Federal, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição. A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 292/299). Nesse contexto, é possível aferir que, antes de a parte executada receber seu salário em 31.01.2024, no valor de R$ 5.414,83 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), havia um saldo na conta bancária de R$ 191,30 (cento e noventa e um reais e trinta centavos) – ID 185804117, pág. 3. Portanto, observa-se que, do valor de R$ 3.145,97 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e novena e sete centavos) bloqueado no dia 02.02.2024, R$ 191,30 (cento e noventa e um reais e trinta centavos) diz respeito justamente à sobra que já existia na conta antes do crédito da verba salarial do devedor, o que, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Aliás, a parte executada sequer chegou a comprovar a natureza salarial da referida sobra. Quanto ao valor de R$ 991,65 (novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) constrito na conta bancária da executada na instituição NU Pagamentos, não há nos autos qualquer documento que comprove a natureza salarial de tal quantia. No mais, a ilegitimidade passiva nos moldes em que alegada pela executada não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência. O caso atrai a incidência analógica da Súmula n. 393/STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). Além disso, a arguição da ilegitimidade passiva veio desacompanhada de qualquer acervo probatório mínimo que indicasse o afastamento da responsabilidade da parte executada pelo pagamento dos tributos em execução. Nesse sentido, não conheço da ilegitimidade passiva suscitada pela parte executada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da parte executada, para determinar imediatamente a liberação de R$ 2.954,67 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), penhorados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados (pág. 1 do ID 185801983), preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Mantenho penhorado o valor remanescente constrito no feito (R$ 1.182,95). Neste ato, fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal, intimando-o para comprovar o abatimento do crédito recebido. Por fim, levante a Secretaria o sigilo da decisão de ID 137977072, tendo em vista a conclusão da diligência constritiva. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Todas as movimentações(44)