Cumprimento de sentença 0725288-30.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.889,90

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Presidência da Terceira Turma Recursal

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX ROBERT MELO

OAB/DF 30598·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ARLA FIGUEIREDO GADIOLI

CPF

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 08/04/2025

30/04/2025, 16:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:25

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 18:16

Outras decisões

25/04/2025, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

06/04/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 20:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:56

Publicado Sentença em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:31

Todas as movimentações(173)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 08/04/2025

30/04/2025, 16:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 18:16

Decisão

•25/04/2025, 18:16

29/04/2025, 02:25

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 18:16

Outras decisões

25/04/2025, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

06/04/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 20:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:56

Publicado Sentença em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:31

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

17/03/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 21:25

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:33

Recebidos os autos

17/02/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

06/02/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de ARLA FIGUEIREDO GADIOLI em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:13

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 02:18

Recebidos os autos

16/12/2024, 18:39

Outras decisões

16/12/2024, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/12/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

13/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:48

Outras decisões

05/12/2024, 17:48

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/11/2024, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

25/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:33

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:16

Recebidos os autos

28/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 10:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

28/10/2024, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

21/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:13

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:12

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:17

Juntada de alvará de levantamento

01/10/2024, 18:17

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:54

Outras decisões

30/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

16/09/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de ARLA FIGUEIREDO GADIOLI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:37

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:40

Juntada de certidão

21/08/2024, 13:39

Recebidos os autos

05/08/2024, 16:56

Outras decisões

05/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

01/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

13/07/2024, 23:39

Outras decisões

13/07/2024, 23:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

04/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2024, 18:34

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2024, 09:18

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 19:10

Juntada de certidão

06/06/2024, 19:08

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:23

Outras decisões

04/06/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

28/05/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:01

Outras decisões

28/05/2024, 18:00

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

16/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 20:39

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 22:16

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/04/2024, 04:06

Decorrido prazo de ARLA FIGUEIREDO GADIOLI em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2024, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:24

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

25/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 19:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/03/2024, 13:56

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:29

Outras decisões

12/03/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

26/02/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de ARLA FIGUEIREDO GADIOLI em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:21

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725288-30.2016.8.07.0016. REQUERENTE: ARLA FIGUEIREDO GADIOLI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O À parte autora sobre alegações do réu e sobre o pedido de revogação de benefício de id 184528959. Prazo de cinco dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

24/01/2024, 21:35

Processo Desarquivado

24/01/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:10

Arquivado Definitivamente

08/03/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 17:20

Juntada de certidão

08/03/2019, 17:20

Decorrido prazo de ARLA FIGUEIREDO GADIOLI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 11:08

Publicado Certidão em 14/02/2019.

14/02/2019, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 06:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 14:35

Juntada de certidão

12/02/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 17:26

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Turma Recursal - (em grau de recurso)

06/02/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 17:16

Juntada de certidão

06/02/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 10:52

Juntada de certidão

22/01/2018, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2017 23:59:59.

05/10/2017, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 18:28

Recebidos os autos

19/09/2017, 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/09/2017, 14:42

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES

31/07/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 15:05

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2017, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2017 23:59:59.

01/02/2017, 01:14

Publicado Sentença em 23/01/2017.

26/01/2017, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2017, 00:05

Recebidos os autos

14/12/2016, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2016, 10:42

Julgado improcedente o pedido

14/12/2016, 10:42

Conclusos para julgamento para ENILTON ALVES FERNANDES

25/11/2016, 14:42

Juntada de certidão

23/11/2016, 17:20

Juntada de Petição de réplica

10/11/2016, 18:47

Publicado Certidão em 27/10/2016.

27/10/2016, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2016, 00:21

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2016 23:59:59.

10/10/2016, 00:38

Juntada de Petição de contestação

29/09/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 17:44

Recebidos os autos

23/08/2016, 20:17

Decisão interlocutória - recebido

23/08/2016, 20:17

Decisão interlocutória - recebido

23/08/2016, 20:17

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES

22/08/2016, 15:30

Distribuído por sorteio

22/08/2016, 15:27

Sentença

•18/03/2025, 13:08

Sentença

•18/03/2025, 13:08

Despacho

•17/02/2025, 14:58

Despacho

•17/02/2025, 14:58

Decisão

•16/12/2024, 20:53

Decisão

•16/12/2024, 18:39

Decisão

•05/12/2024, 17:48

Decisão

•05/12/2024, 17:48

Decisão

•28/10/2024, 10:13

Decisão

•28/10/2024, 10:13

Decisão

•30/09/2024, 13:54

Decisão

•05/08/2024, 16:56

Decisão

•13/07/2024, 23:39

Todos os documentos(34)

Decisão

•25/04/2025, 18:16

Decisão

•25/04/2025, 18:16

Sentença

•18/03/2025, 13:08

Sentença

•18/03/2025, 13:08

Despacho

•17/02/2025, 14:58

Despacho

•17/02/2025, 14:58

Decisão

•16/12/2024, 20:53

Decisão

•16/12/2024, 18:39

Decisão

•05/12/2024, 17:48

Decisão

•05/12/2024, 17:48

Decisão

•28/10/2024, 10:13

Decisão

•28/10/2024, 10:13

Decisão

•30/09/2024, 13:54

Decisão

•05/08/2024, 16:56

Decisão

•13/07/2024, 23:39

Decisão

•04/06/2024, 15:23

Decisão

•28/05/2024, 18:00

Despacho

•02/04/2024, 16:24

Decisão

•12/03/2024, 17:29

Decisão

•12/03/2024, 17:29

Despacho

•09/02/2024, 15:16

Despacho

•09/02/2024, 15:06

Certidão

•11/02/2019, 15:35

Certidão

•11/02/2019, 15:35

Decisão

•18/06/2018, 15:02

Agravo

•04/06/2018, 18:51

Agravo

•04/06/2018, 18:51

Decisão

•15/05/2018, 07:29

Decisão

•14/05/2018, 14:45

Acórdão

•16/03/2018, 15:04

Acórdão

•15/03/2018, 17:23

Decisão

•19/09/2017, 14:42

Sentença

•14/12/2016, 10:42

Decisão

•23/08/2016, 20:16