Cumprimento de sentença 0701137-82.2020.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701137-82.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ESTAÇÃO UM E FIADORES (CARLOS ADRIANO E MÁRCIA PACHECO). TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação monitória, que julgou procedente a pretensão autoral para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. 1.1. Nesta sede, os réus requerem a reforma da sentença, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes. Alegam não haver nos autos comprovação do real saldo devedor, além da inobservância de pagamentos já efetuados. Requerem o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais diante da capitalização de juros e da inexigibilidade da comissão de permanência, e também, a revisão das cláusulas contratais. Entendem pela necessidade de realização de perícia para apurar o valor correto da dívida. 2. Inicialmente, impende consignar que, tratando-se de empréstimo para capital de giro, como não deixa dúvida a natureza do termo de adesão ao produto “Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”, destinado à aquisição de bens de produção por micro, pequenas e médias empresas, o crédito não se destinou a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, razão por que não se enquadra a pessoa jurídica financiada no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Precedente do STJ: “[...] “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). 3. No caso dos autos, a instituição financeira apelada colacionou planilha atualizada de cálculos, o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES e o instrumento particular de constituição de garantias, devidamente assinado pelo financiado e fiadores. 3.1. Estes, por sua vez, limitaram-se a tecer considerações genéricas quanto à negativa dos fatos constitutivos do direito do autor, e sequer indicaram nos autos os valores que entendem ser devidos, ou anexaram qualquer planilha acerca do saldo devedor, em desconformidade com as disposições do art. 702 do CPC. 3.2. Destarte, a alegação genérica de excesso das cobranças, sem qualquer respaldo material, não atende o dever de impugnação específica, disposto no art. 702, §2º, do CPC: “(...) 4. O art. 702, § 3º dispõe que no caso de excesso de cobrança, o juiz não analisará a alegação de excesso caso o devedor não apresente o valor que considera correto, tampouco junte o demonstrativo. 5. A demonstração inequívoca da dívida por meio do contrato de adesão a produtos e serviços bancários, bem como da planilha que detalha os valores devidos decorrentes do negócio jurídico, autoriza a constituição do título executivo judicial, como orienta Súmula nº 247 do STJ. 7. Recurso conhecido e não provido.” (07078207820198070006, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, PJe: 10/8/2020). 4. Ademais, com base na planilha anexa aos autos, que comprovou a evolução da dívida, conclui-se, que não houve cumulação da comissão de permanência com demais encargos, sendo regular, neste cenário, a sua cobrança. 4.1. Por outro lado, ao aderir à linha de crédito por meio de termo de adesão, a pessoa jurídica se vincula às disposições do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES e declara conhecer e aceitar as suas normas, as quais se encontram disponíveis para consulta no “Portal de Operações do Cartão BNDES”. E uma das peculiaridades desse tipo de contratação é a variação mensal da taxa de juros sobre o valor financiado das compras das pessoas jurídicas beneficiadas (cláusula décima quinta, IV, “a” e “b”, do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES). 4.2. Assim, impertinente a arguição dos recorrentes pois, tendo havido a prévia assinatura do contrato e o pleno conhecimento dos encargos acessórios que pretendiam contratar, não podem, agora, valer-se de subterfúgios processuais para furtarem-se de obrigação contratada. 5. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 248.468,99). 6. Apelo improvido.

05/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

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