Execução Fiscal 0750412-73.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 30.376,86

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/07/2025, 19:11

Juntada de certidão

11/07/2025, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:28

Recebidos os autos

22/11/2024, 22:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/11/2024, 22:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de VALDENOR AMARAL DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:09

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:05

Juntada de alvará de levantamento

05/12/2023, 10:05

Todas as movimentações(76)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/07/2025, 19:11

Juntada de certidão

11/07/2025, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:28

Recebidos os autos

22/11/2024, 22:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/11/2024, 22:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de VALDENOR AMARAL DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:09

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:05

Juntada de alvará de levantamento

05/12/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750412-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDENOR AMARAL DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, VALDENOR AMARAL DE SOUSA, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, por se tratar de quantia depositada em conta poupança no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na ocasião, requereram-se os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra constrito o valor de R$ 1.106,67 (um mil, cento e seis reais e sessenta e sete centavos) na conta bancária de titularidade da parte executada na Caixa Econômica Federal - ID 100441503. A parte executada alega que a quantia constrita se refere a valor depositado em poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se enquadraria nos casos previstos nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Inobstante a parte executada não tenha atendido à determinação do despacho precedente, verifica-se que é possível a análise da alegada impenhorabilidade a partir dos documentos já juntados aos autos. Nesse contexto, o documento de ID 130256554 comprova a impenhorabilidade do valor bloqueado (depósito inferior a quarenta salários-mínimos em conta poupança), bem como demonstrada a ausência de desvirtuamento da aludida conta, razão pela qual é forçoso reconhecer a sua liberação, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, X, do CPC, para determinar a imediata liberação de R$ 1.106,67 (um mil, cento e seis reais e sessenta e sete centavos), penhorados em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, com as devidas atualizações legais. No mais, tendo em vista a documentação carreada aos autos (IDs 118734873, 118734870, 130256553 a 130256554), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente. Anote-se. Após, intime-se o exequente para promover o andamento útil do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:29

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Deferido o pedido de VALDENOR AMARAL DE SOUSA - CPF: 377.417.301-00 (EXECUTADO).

05/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2023, 09:17

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:16

Decorrido prazo de VALDENOR AMARAL DE SOUSA em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:44

Recebidos os autos

23/09/2022, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de VALDENOR AMARAL DE SOUSA em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:57

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0750412-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDENOR AMARAL DE SOUSA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 118734869, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que ho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de VALDENOR AMARAL DE SOUSA em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 23:50

Recebidos os autos

08/06/2022, 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/10/2021, 23:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 09:20

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750412-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDENOR AMARAL DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sati

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:29

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:28

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/08/2021, 09:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/08/2021, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2021, 13:41

Recebidos os autos

18/07/2021, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2021, 15:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

19/05/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 20:01

Recebidos os autos

18/05/2021, 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/05/2021, 16:58

Juntada de certidão

17/05/2021, 16:58

Recebidos os autos

22/04/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/04/2021, 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/03/2021, 06:45

Audiência Conciliação realizada em/para 15/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

24/03/2021, 06:45

Juntada de certidão

08/01/2021, 17:33

Juntada de certidão

30/11/2020, 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2020, 06:45

Recebidos os autos

27/11/2020, 15:05

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2020, 15:05

Audiência Conciliação designada para 15/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

26/11/2020, 12:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

26/11/2020, 12:54

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 12:54

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 18:28

Decisão

•22/11/2024, 22:47

Decisão

•04/12/2023, 13:22

Decisão

•05/10/2023, 16:57

Despacho

•26/09/2022, 08:14

Despacho

•23/09/2022, 23:41

Despacho

•23/06/2022, 08:53

Despacho

•08/06/2022, 23:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:43

Decisão

•16/08/2021, 18:28

Decisão

•18/07/2021, 13:41

Despacho

•18/05/2021, 20:01

Despacho

•22/04/2021, 14:20

Despacho

•24/03/2021, 16:39

Despacho

•24/03/2021, 16:39

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/12/2024, 18:28

Decisão

•22/11/2024, 22:47

Decisão

•04/12/2023, 13:22

Decisão

•05/10/2023, 16:57

Despacho

•26/09/2022, 08:14

Despacho

•23/09/2022, 23:41

Despacho

•23/06/2022, 08:53

Despacho

•08/06/2022, 23:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:43

Decisão

•16/08/2021, 18:28

Decisão

•18/07/2021, 13:41

Despacho

•18/05/2021, 20:01

Despacho

•22/04/2021, 14:20

Despacho

•24/03/2021, 16:39

Despacho

•24/03/2021, 16:39

Decisão

•27/11/2020, 15:05