Execução de Título Extrajudicial 0700868-07.2024.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:26

Processo Desarquivado

17/04/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:28

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 13:04

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:19

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700868-07.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EXECUTADO: OTILIO DONIZETTI MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de OTILIO DONIZETTI MOREIRA. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 189954186, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:14

Recebidos os autos

14/03/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 21:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:52

Recebidos os autos

04/03/2024, 21:38

Determinada a emenda à inicial

04/03/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/03/2024, 14:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/02/2024, 15:55

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/02/2024, 15:55

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:23

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, e diante dos fundamentos retro, DEFIRO o pedido de id 186572749 e assim, converto o feito em ação de execução de título extrajudicial. Considerando a criação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, nos termos da Resolução 16 do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 4 de novembro de 2014, com competência para processamento e julgamento das ações executivas de títulos extrajudiciais, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, conforme determina a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de maio de 2015, com as devidas homenagens e cautelas de estilo.

26/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:30

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:57

Recebidos os autos

20/02/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:04

Declarada incompetência

20/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

19/02/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:17

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700868-07.2024.8.07.0007. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: OTILIO DONIZETTI MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo ofício de Detran/DF. Dou ciência às partes, por 5 dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

19/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700868-07.2024.8.07.0007. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: OTILIO DONIZETTI MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo ofício de Detran/DF. Dou ciência às partes, por 5 dias. Faço conclusos para análise. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

12/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:01

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:26

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

05/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:42

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:41

Recebidos os autos

01/02/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

01/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:38

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:22

Recebidos os autos

16/01/2024, 15:13

Concedida a Medida Liminar

16/01/2024, 15:13

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 13:08

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Decorrido prazo de OTILIO DONIZETTI MOREIRA em 15/03/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(66)