Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709297-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 713.365,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GREDES LOPES FERREIRA

CPF

Autor

GREZ DE AQUINO BRAGA LIMA

CPF

Autor

GUARACIABA DE CARVALHO BITTENCOURT

CPF

Autor

GUIDA MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA

CPF

Autor

GUILHERME CAMPOS BRAGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF 22799·CPF·Representa: Autor

EDSON ROBERTO CELLEGHIM

OAB/DF 57533·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DOREA FILHO

OAB/DF 22061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

GREDES LOPES FERREIRA

CPF

Autor

GREZ DE AQUINO BRAGA LIMA

CPF

Autor

GUARACIABA DE CARVALHO BITTENCOURT

CPF

Autor

GUIDA MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA

CPF

Autor

GUILHERME CAMPOS BRAGA

CPF

Autor

GUILHERMINA DA CONCEICAO BASTOS PACHECO

CPF

Autor

GUILHERMINA JOSE DA ROCHA

CPF

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

GUIMAR GOMES DA SILVA BARRETO

CPF

Autor

GUIOMAR ALFO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GUIOMAR AMADO SANCHES

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

19/04/2025, 18:12

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/04/2025, 18:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/06/2024, 13:22

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2024, 10:30

Decorrido prazo de GREDES LOPES FERREIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 20:15

Recebidos os autos

11/06/2024, 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/06/2024, 20:15

Recebidos os autos

11/06/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 12:22

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

19/04/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

19/04/2025, 18:12

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/04/2025, 18:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/04/2025, 18:10

Despacho

•12/06/2024, 10:16

25/06/2024, 13:22

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2024, 10:30

Decorrido prazo de GREDES LOPES FERREIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 20:15

Recebidos os autos

11/06/2024, 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/06/2024, 20:15

Recebidos os autos

11/06/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/06/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/06/2024, 11:04

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/05/2024, 13:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

15/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de agravo

14/05/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:03

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:03

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:03

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/04/2024, 14:48

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:18

Juntada de certidão

19/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:01

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:16

Juntada de certidão

07/03/2024, 00:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/03/2024, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 21:31

Recebidos os autos

06/03/2024, 21:31

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2024, 18:26

Publicado Ementa em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:40

Desentranhado o documento

08/02/2024, 20:38

Conhecido o recurso de GREDES LOPES FERREIRA - CPF: 057.349.751-68 (APELANTE) e não-provido

02/02/2024, 03:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:44

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 19:26

Recebidos os autos

19/09/2023, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

29/08/2023, 19:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2023, 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:26

Conhecido o recurso de GREDES LOPES FERREIRA - CPF: 057.349.751-68 (APELANTE), GREZ DE AQUINO BRAGA - CPF: 268.751.871-91 (APELANTE), GUARACIABA DE CARVALHO BITTENCOURT - CPF: 150.388.071-00 (APELANTE), GUIDA MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA - CPF: 226.747.481-68 (APELANTE), GUILHERME CAMPOS BRAGA - CPF: 149.654.961-91 (APELANTE), GUILHERMINA DA CONCEICAO BASTOS PACHECO - CPF: 215.050.631-91 (APELANTE), GUILHERMINA JOSE DA ROCHA - CPF: 245.811.001-00 (APELANTE), GUIMAR GOMES DA SILVA BARRETO - CPF: 240.095.631-68 (APELANTE), GUIOMAR ALFO FERREIRA DA SILVA - CPF: 352.091.781-53 (APELANTE) e GUIOMAR AMADO SANCHES - CPF: 504.176.141-87 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 13:09

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:07

Deliberado em Sessão - Retirado

10/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:04

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:35

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/03/2023, 15:37

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 17:59

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:54

Publicado Certidão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 16:18

Recebidos os autos

02/02/2023, 16:44

Recebidos os autos

24/11/2022, 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/11/2022, 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

23/11/2022, 22:24

Recebidos os autos

23/11/2022, 22:24

Recebidos os autos

22/11/2022, 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2022, 21:30

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 21:29

Despacho

•11/06/2024, 12:22

Agravo

•14/05/2024, 16:19

Decisão

•23/04/2024, 15:21

Decisão

•20/04/2024, 22:03

Acórdão

•09/02/2024, 14:14

Despacho

•20/09/2023, 18:09

Despacho

•19/09/2023, 19:26

Acórdão

•17/08/2023, 15:56

Decisão

•14/10/2022, 11:30

Decisão

•13/10/2022, 19:28

Sentença

•16/09/2022, 16:15

Sentença

•16/09/2022, 16:09

Decisão

•23/08/2022, 11:36

Todos os documentos(23)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/04/2025, 18:10

Despacho

•12/06/2024, 10:16

Despacho

•11/06/2024, 12:22

Agravo

•14/05/2024, 16:19

Decisão

•23/04/2024, 15:21

Decisão

•20/04/2024, 22:03

Acórdão

•09/02/2024, 14:14

Despacho

•20/09/2023, 18:09

Despacho

•19/09/2023, 19:26

Acórdão

•17/08/2023, 15:56

Decisão

•14/10/2022, 11:30

Decisão

•13/10/2022, 19:28

Sentença

•16/09/2022, 16:15

Sentença

•16/09/2022, 16:09

Decisão

•23/08/2022, 11:36

Decisão

•23/08/2022, 10:45

Decisão

•29/06/2022, 13:13

Decisão

•29/06/2022, 11:09

PETIÇÃO INICIAL

•27/06/2022, 09:18

Petição

•27/06/2022, 09:18

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 09:18

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 09:18

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 09:18