Cumprimento de sentença 0702231-58.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702231-58.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702231-58.2022.8.07.0020. AUTOR: JENIFFER MENDES DA SILVA FREIRE REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a transferência na forma solicitada no Id 187233401.Há depósito judicial no valor de R$ 600,00 realizado pelo réu GOTOGATE (Id 186043783), referente ao pagamento da condenação. A parte autora não impugnou o depósito e requereu a transferência de R$ 500,00 na conta bancária da autora Jennifer e R$ 100,00 na conta da sua advogada (Id 187233401). Observa-se que a parte autora foi condenada, na Instância superior, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme Acórdão de Id 142057426. Constam dos autos, ainda, um depósito judicial no valor de R$ 408,30, sem comprovante de pagamento juntado aos autos, e sem identificação do depositante (Id 187428470). Pois bem. Caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 186043783, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte autora. Após a transferência, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito. Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito. Intime-se, também, os réus para se manifestarem sobre os honorários de sucumbência fixados na Turma Recursal. Intime-se autora e réus para informarem quem realizou o depósito judicial no valor de R$ 408,30 (Id 187428470), juntando-se o comprovante de pagamento. Prazo comum de 5 (cinco) dias para se manifestarem. Findo o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702231-58.2022.8.07.0020. AUTOR: JENIFFER MENDES DA SILVA FREIRE REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Verifico que a parte executada (GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA) efetuou um pagamento nos autos (id. 186043783), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas na sentença de id. 127360434 e no v. acórdão de id. 142057430 foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JENIFFER MENDES DA SILVA FREIRE em 06/06/2024 23:59.

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