Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702336-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702336-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR e outros Requerido: SANDRA PAULA COELHO CASARI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 98551668, modificado pelos ID 186276345 e ID 186276362, pelo valor indicado na planilha de ID 194613668. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA no polo ativo. A sentença de ID 98551668 determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios, após a liquidação do julgado, o que faço nesse momento. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que corresponde, neste caso, ao valor da condenação. A causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito sem nenhuma grande complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da liquidação. Em observância aos honorários fixados no acórdão de ID 186276345, que impôs a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor liquidado, passando os honorários para o percentual total de 11% (onze por cento) sobre da causa deste cumprimento. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeçam-se precatórios dos valores principais em favor dos autores e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: ZENIR DOS ANJOS SANT ANNA Requerido: SANDRA PAULA COELHO CASARI e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de ação declaratória proposto por ZENIR DOS ANJOS SANT’ANNA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e SANDRA PAULA COELHO CASARI, na qual foi prolatada a sentença de ID 98551668, determinando a exclusão da segunda ré do rol de beneficiários da pensão por morte do Senhor Iris Medrado Sant'anna e condenar o primeiro réu, Distrito Federal, a restituir à autora os valores repassados indevidamente para a segunda ré, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA-E a partir da data do pagamento de cada parcela com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a contar da citação, cujo montante será apurado em liquidação por simples cálculos aritméticos. Os sucessores da autora, ZENIR DOS ANJOS SANT’ANNA, apresentaram pedido de habilitação (ID 188183171). Anexaram documentos e certidão de óbito da autora. Na hipótese de falecimento da parte, o polo deverá ser regularizado. Se houver bens a inventariar e inventário em curso, o falecido deverá ser substituído pelo espólio, com apresentação do termo de nomeação do respectivo inventariante e, na ausência de bens a inventariar ou inventário encerrado ou Escritura Pública de Inventário e Partilha realizada, a substituição ocorrerá pelo condomínio de herdeiros, se houver, que serão parte legítima para figurar no polo. Assim, em razão dos documentos apresentados e tendo em vista que não há bens a inventariar, defiro a sucessão da autora pelos herdeiros CRISTIANE DOS ANJOS SANT’ANNA GASPAR, IRISNEI DOS ANJOS SANT’ANNA, IRISNEIDE DOS ANJOS SANT’ANNA DOS SANTOS, ISMAEL DOS ANJOS SANT’ANNA e RAQUEL SANT’ANNA MARTINS DA SILVA. Retifique-se o polo ativo, substituindo a autora pelos seus sucessores. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade de justiça requerido pelos autores. Registre-se. Concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar. Após e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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