Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702336-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 58.646,25

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

SANDRA PAULA COELHO CASARI

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ZENIR DOS ANJOS SANT ANNA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

IARLEYS RODRIGUES NUNES

OAB/DF 54161·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA

OAB/RJ 162093·CPF·Representa: Autor

IARLEYS RODRIGUES NUNES

OAB/DF 54161·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA

OAB/RJ 162093·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

SANDRA PAULA COELHO CASARI

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ZENIR DOS ANJOS SANT ANNA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SANDRA PAULA COELHO CASARI

CPF

Reu

ZENIR DOS ANJOS SANT ANNA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 20:31

Transitado em Julgado em 02/02/2024

08/02/2024, 20:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/02/2024, 20:29

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/02/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/02/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 00:08

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 14:15

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 14:15

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:15

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

08/02/2024, 20:31

Transitado em Julgado em 02/02/2024

08/02/2024, 20:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/02/2024, 20:29

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•08/02/2024, 20:29

Despacho

•03/02/2023, 12:24

17/02/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/02/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 00:08

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 14:15

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 14:15

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/01/2023, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/01/2023, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/01/2023, 08:24

Recebidos os autos

23/01/2023, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2023, 06:39

Publicado Certidão em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/11/2022, 10:11

Juntada de Petição de agravo

22/11/2022, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:08

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 11:42

Recebidos os autos

23/10/2022, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 11:42

Recebidos os autos

23/10/2022, 11:42

Recurso Especial não admitido

23/10/2022, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/10/2022, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/10/2022, 07:20

Recebidos os autos

17/10/2022, 07:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 14/10/2022.

17/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:12

Juntada de certidão

22/08/2022, 11:11

Juntada de certidão

22/08/2022, 11:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/08/2022, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022, 10:41

Recebidos os autos

22/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:11

Publicado Ementa em 01/07/2022.

02/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

24/06/2022, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2022, 11:01

Recebidos os autos

20/05/2022, 19:01

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2022, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

02/05/2022, 06:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 15:16

Publicado Ementa em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e SANDRA PAULA COELHO CASARI - CPF: 735.832.941-49 (APELANTE) e não-provido

06/04/2022, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2022, 16:33

Publicado Despacho em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:43

Recebidos os autos

01/04/2022, 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

01/04/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2022, 12:52

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado

08/03/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:35

Defiro

07/03/2022, 12:58

Recebidos os autos

07/03/2022, 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

07/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2022, 16:04

Recebidos os autos

10/02/2022, 13:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

04/02/2022, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/02/2022, 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

26/01/2022, 15:13

Recebidos os autos

26/01/2022, 15:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/01/2022, 15:12

Recebidos os autos

25/01/2022, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/01/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 13:50

Despacho

•31/01/2023, 14:15

Agravo

•22/11/2022, 16:34

Decisão

•24/10/2022, 14:55

Decisão

•23/10/2022, 11:42

Acórdão

•24/06/2022, 21:46

Acórdão

•07/04/2022, 16:52

Despacho

•04/04/2022, 07:44

Despacho

•01/04/2022, 17:43

Decisão

•07/03/2022, 13:35

Decisão

•07/03/2022, 12:58

Sentença

•23/09/2021, 15:05

Sentença

•23/09/2021, 14:44

Sentença

•27/07/2021, 15:13

Todos os documentos(38)

TipoProcessoDocumento#870

•08/02/2024, 20:29

Despacho

•03/02/2023, 12:24

Despacho

•31/01/2023, 14:15

Agravo

•22/11/2022, 16:34

Decisão

•24/10/2022, 14:55

Decisão

•23/10/2022, 11:42

Acórdão

•24/06/2022, 21:46

Acórdão

•07/04/2022, 16:52

Despacho

•04/04/2022, 07:44

Despacho

•01/04/2022, 17:43

Decisão

•07/03/2022, 13:35

Decisão

•07/03/2022, 12:58

Sentença

•23/09/2021, 15:05

Sentença

•23/09/2021, 14:44

Sentença

•27/07/2021, 15:13

Sentença

•27/07/2021, 14:51

Despacho

•30/04/2021, 17:42

Despacho

•30/04/2021, 16:32

Decisão

•20/04/2021, 18:39

Decisão

•20/04/2021, 18:15

Decisão

•24/03/2021, 13:29

Decisão

•24/03/2021, 12:05

Decisão

•21/01/2021, 19:01

Decisão

•21/01/2021, 18:34

Despacho

•04/12/2020, 14:55

Despacho

•04/12/2020, 10:23

Decisão

•28/08/2020, 12:32

Decisão

•28/08/2020, 09:48

Decisão

•12/03/2020, 13:04

Decisão

•11/03/2020, 19:02

Decisão

•06/03/2020, 18:46

Decisão

•06/03/2020, 18:46

Decisão

•12/02/2020, 13:39

Decisão

•04/02/2020, 17:40

Decisão

•27/01/2020, 14:14

Despacho

•27/01/2020, 14:14

Decisão

•27/01/2020, 14:14

Decisão

•27/01/2020, 14:14