Interdito Proibitório 0701174-40.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 18:55

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de ALMIRA MOTA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:32

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:39

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:59

Extinto o processo por desistência

24/07/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

05/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:24

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 18:55

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de ALMIRA MOTA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:32

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:39

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:59

Extinto o processo por desistência

24/07/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

05/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:27

Recebidos os autos

25/06/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:42

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALMIRA MOTA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos. Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos. Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 08:12:51. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701174-40.2024.8.07.0018 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de ALMIRA MOTA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/02/2024, 17:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701174-40.2024.8.07.0018. Requerente: ALMIRA MOTA DOS SANTOS Requerido: SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Defiro a gratuidade da justiça. A Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas não tem legitimidade para figurar como parte, mas como se trata de mera irregularidade isso pode ser feito de ofício. Assim, retifique-se o polo passivo para Distrito Federal. A autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de tutela provisória para impedir a demolição de sua residência. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Alega a autora que se trata de imóvel particular, mas o documento de ID 186377385 não é bastante para comprovar essa alegação, posto que impossível a conexão com o imóvel ocupado pela autora. Contudo, deve ser observado que se trata de parcelamento irregular do solo (ID 186377386), sem nenhum indício de possibilidade de regularização. A intimação demolitória foi para terceiro, portanto, não está demonstrado que a autora ocupa o imóvel. Não houve alegação de ilegalidade do ato administrativo impugnado. Nesse contexto está evidenciado que o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 21:12

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2024, 18:58

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 17:29

Sentença

•24/07/2024, 18:59

Sentença

•24/07/2024, 18:59

Despacho

•25/06/2024, 13:27

Despacho

•25/06/2024, 11:21

Decisão

•12/02/2024, 21:11

Decisão

•09/02/2024, 18:58