Procedimento Comum Cível 0700907-68.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700907-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700907-68.2024.8.07.0018. AUTOR: THIAGO SOARES OLIVEIRA REQUERIDO: ELGLES TOBIAS CORDEIRO DA SILVA, GILMAR CARVALHO MORAES, JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS, NULIDADE DE ATOS NA JUNTA COMERIAL DO GDF C/C DANOS MATERIAIS com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THIAGO SOARES OLIVEIRA em face de ELGLES TOBIAS CORDEIRO DA SILVA, GILMAR CARVALHO MORAES e da JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, objetivando a concessão da liminar para que seja enviado oficio ao Banco Central para fazer constar em sua base de dados a suspeita de fraude no CNPJ nº 22.562.012/0001-42, não permitindo atuação perante quaisquer instituições financeiras, até que se apure a fraude em quaisquer atividades junto às instituições financeiras e, finalmente, sustar os efeitos jurídicos a partir da alteração contratual (20/03/2023). Narra o autor ser sócio proprietário e administrador da empresa Columbia Construções LTDA, CNPJ nº 22.562.012/0001-42, com sede no Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 3, chácara 29m, lote 23, loja 03, CEP: 72.110-800, com 100.000 (cem mil) quotas que representam 100% (cem por cento) do capital social da empresa. Noticia ter constatado que o segundo réu realizou alterações contratuais na empresa do autor, retirando-o do quadro societário e incluindo o primeiro réu; aumentando o capital social da empresa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); modificando o objeto social e alterando a sede da empresa, conforme alterações em anexo datadas, respectivamente, de 20/03/2023; 28/04/2023 e 03/08/2023. No entanto, ressalta-se que não conhece os primeiro e segundo réus e que não permitiu as alterações contratuais realizadas por eles, que fizeram no intuito de contrair dívidas em nome da empresa e não pagar conforme os protestos informados nos autos. Adverte que as alterações contratuais datadas de 20/03/2023, 28/04/2023 e 03/08/2023 foram realizadas mediante fraude documental da procuração datada de 09/03/2023, cuja falsidade diz ser atestada pelo 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, mediante resposta ao e-mail enviado pelo autor. Conta ter registrado Boletim de Ocorrência nº 230/2023 a fim de apurar o cometimento de crime por parte dos primeiro e segundo réus, advertindo que não solicitou a modificação dos dados e alterações de sua empresa, tampouco realizou a venda ou transferência dela. Registra discrepância entre assinaturas da procuração falsa e a assinatura do autor em seu documento de identidade, dizendo serem totalmente diferentes, não possuindo nenhum traço em comum, a evidenciar o erro na prestação de serviços da Junta Comercial. Alega violação aos seus direitos de personalidade pelos requeridos. Para tanto, sustenta que a Junta Comercial deveria averiguar a regularidade dos documentos apresentados para arquivamento nos registros da sociedade empresária que gerencia, surgindo o seu dever de indenizar. De outra maneira, sustenta a existência de danos materiais a serem apurados durante o curso do processo, porquanto a empresa já acumula 63 protestos contra si, totalizando o prejuízo de R$ 106.196,48 (cento e seis mil cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), todos efetivados após as alterações contratuais objeto de declaração de nulidade neste processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja oficiado ao Banco Central do Brasil, para fazer constar em sua base de dados a suspeita de fraude relativamente ao CNPJ nº 22.562.012/0001-42, não permitindo a atuação junto a qualquer instituição financeira, até a apuração da fraude. No mérito, pede sejam julgados procedentes os pedidos delineados nessa exordial para declarar falsa a procuração data de 09/03/2023 e as alterações contratuais ela ensejou, datadas de 20/03/2023; 28/04/2023 e 03/08/2023, consequentemente, anulando-as. Requer seja oficiado ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para investigar o cometimento do crime de falsidade de documento particular tipificado nos artigos 299 e 304 do Código Penal. Pede, por fim, seja a Junta Comercial condenada ao pagamento de perdas e danos decorrente da não verificação dos documentos que geraram as alterações contratuais datas de 20/03/2023; 28/04/2023 e 03/08/2023, no valor de R$ 106.196,48 (cento e seis mil cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), que representa os prejuízos morais sofridos pelo autor em função dos protestos do nome da sua empresa. Deu à causa o valor de R$ 106.196,48 (cento e seis mil cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). Custas recolhidas (ID 185852292). Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise da tutela de urgência vindicada. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve também ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Compulsando os autos, verifico que as informações prestadas pelo Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, mediante resposta ao e-mail enviado pelo autor, podem demonstrar existir indícios de fraude na procuração que originou as alterações contratuais e, consequentemente, a alegada falsidade na alteração contratual da empresa, objeto da presente demanda (ID 185852290). Portanto, evidenciar o fumus boni iuris. Todavia, objetiva o autor a concessão da liminar para que seja enviado oficio ao Banco Central para fazer constar em sua base de dados a suspeita de fraude no CNPJ nº 22.562.012/0001-42, não permitindo atuação perante quaisquer instituições financeiras, até que se apure a fraude em quaisquer atividades junto às instituições financeiras e, finalmente, sustar os efeitos jurídicos a partir da alteração contratual (20/03/2023). Com efeito, este Juízo Fazendário não possui competência para apreciar os pedidos envolvendo o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade do Distrito Federal e de Goiás. Destaco a competência prevista pela Constituição Federal da Justiça comum Federal para ações envolvendo esses entes pertencentes à Administração Pública Federal. Ainda, em sede de análise da prova da fraude, esta demanda dilação probatória, pois os documentos juntados não são suficientes para tanto. O e-mail enviado pelo Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, por si só, não será suficiente para constatar a alegada fraude. Em relação ao boletim de ocorrência, esse retrata declarações unilaterais do próprio autor, motivo pelo qual não serve como prova definitiva da fraude. Será essencial apurar se a assinatura na alteração contratual, de fato, não é da parte autora e, por qual motivo a Junta Comercial teria averbado tal documento sem qualquer critério ou apuração, nos limites da lei 8.934/94. A Junta Comercial deverá informar e esclarecer como foi o processo de arquivamento da impugnada alteração contratual (é da competência desta autarquia, nos termos do artigo 40, o exame das formalidades dos documentos submetidos à sua apreciação). É importante registrar que as leis 13.874/2019 e 14.195/2021, que alteraram dispositivos da lei 8.934/94, simplificaram, e muito, o processo de registro e arquivamento de documentos no âmbito societário. Diante deste cenário, é essencial provas mais robustas, como perícia grafotécnica, a qual permitirá apurar e constatar a alegada fraude ou falsificação da assinatura do autor no referido documento. É essencial dilação probatória no presente caso. Ademais, não há nenhuma evidência de que o autor teria informado a Junta Comercial em relação à alegada fraude, a fim de requerer, administrativamente, a sustação dos efeitos. Por estes motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. Não será designada audiência, porque o direito em discussão não admite transação. Citem-se os réus para apresentarem contestação, com as advertências legais. Intime-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de THIAGO SOARES OLIVEIRA - CPF: 003.721.951-05 (AUTOR).

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR CARVALHO MORAES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELGLES TOBIAS CORDEIRO DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(45)