Procedimento Comum Cível 0701357-45.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701357-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701357-45.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, E R ABREU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – JOSÉ GERALDO PEREIRA interpôs embargos declaratórios (ID 194457964) contra a decisão que indeferiu a tutela de evidência (ID 193830234). Alega a ocorrência de omissão à norma do art. 54, V, da Lei 13.097/2015 e aos princípios registrários da legalidade estrita e segurança jurídica, segundo o qual é necessária a determinação judicial para a averbação da certidão de existência da ação, bem como a sua expedição pelo Juízo. Aponta que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi reformada pelo Acórdão de ID 160506249. Reitera os argumentos para o deferimento da expedição de certidão de existência da presente ação para averbação na matrícula do imóvel litigioso, além da omissão à norma do inciso IV do art. 311 do CPC. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Não há omissão na decisão a ser sanada, pois, apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários à verificação da existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela de evidência pretendida. Não obstante a argumentação acerca da observância da Lei 13.097/2015 e da reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, a decisão embargada restou baseada, fundamentalmente, na inadequação da situação posta em análise com os casos previstos legalmente para a concessão da tutela de evidência. Ressalte-se que a inaplicabilidade do inciso IV do art. 311 do CPC, no qual a parte embargante fundamentou seu pedido, mostra-se flagrante, tendo em vista que um dos réus sequer foi citado. Logo, ainda não lhe foi oportunizado produzir qualquer prova capaz de gerar dúvida razoável à documentação contida nos autos até o momento. Ademais, os julgados trazidos pela parte embargante dizem respeito à determinação da pretendida averbação por meio da concessão de tutela de urgência, que demanda a comprovação do periculum in mora, e não de tutela de evidência. Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição. Não serve para reverter eventual "error in judicando". III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. IV - Ainda, providencie o autor a citação do réu E R ABREU COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, em CINCO DIAS, conforme estabelecido na decisão de ID 193830234. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 20:16:10. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701357-45.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, E R ABREU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Na petição ID 189902853 o autor requer a concessão de tutela de evidência para que seja averbada a propositura desta ação na matrícula do imóvel no 4º Ofício do RGI. II – O CPC trata da possibilidade de concessão de tutela de evidência no art. 311, que diz: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A característica fundamental da tutela de evidência, que a distingue da tutela de urgência, é a dispensa do “periculum in mora” para sua concessão. Em regra, a tutela de evidência não deve ser concedida de plano. Tal possibilidade é admitida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo acima transcrito, que indicam os casos em que há tese já firmada em julgamento de casos repetitivos ou na ação baseada em contrato de depósito. O pedido não deve ser deferido. Primeiro, o caso em análise não se enquadra em nenhuma das situações descritas no art. 311 do CPC acima reproduzido. Segundo, observa-se que JÁ FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA em favor do autor em ID 151074598. Terceiro, a averbação da propositura da ação no RGI constitui medida que pode ser tomada pelo próprio requerente, arcando com os custos respectivos de emolumentos, não sendo necessária ordem judicial para tal finalidade. III – Assim, INDEFERE-SE o pedido. IV – Diante do contido na certidão ID 190267681, providencie o autor a citação do réu E R ABREU COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, em CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 16:09:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(67)