Execução de Título Extrajudicial 0702567-33.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702567-33.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: WYARA TORQUATO RUELA, LEONARDO SILVERIO LOPES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a exequente informou que os executados residem no Setor Cana do Reino, local não abrangido por essa circunscrição Judiciária. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão das partes requeridas não estarem domiciliadas nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:49

Extinto o processo por incompetência territorial

09/02/2024, 16:28

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

07/02/2024, 15:23

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 19:32

Juntada de Petição de especificação de provas

05/02/2024, 19:23

Documentos

Sentença

•10/02/2024, 10:28

Sentença

•09/02/2024, 16:28