Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0704446-18.2023.8.07.0005 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0704446-18.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 19:29

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

18/03/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2024, 16:00

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:59

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DILIGÊNCIA. ART. 6º DO CPC. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ADVOGADOS VIA SISTEMA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da falta superveniente do interesse de agir. Em síntese, alega a recorrente que deveria ser intimado pessoalmente antes da extinção do feito. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 preconiza que, se o bem alienado fiduciariamente não for localizado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. O dispositivo, assim, estabelece a conversão da ação como uma possibilidade ao autor, mas não exclui a sua obrigação de fornecer informações precisas para a localização do veículo e a posterior citação da parte ré. 3. Se intimado para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora permanece inerte, sem indicar endereço apto para a diligência de busca e apreensão, tampouco não requer a conversão do feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a falta superveniente do interesse de agir, de modo que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito ocorre somente nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC, não se aplicando ao caso de prolação de sentença terminativa com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/11/2023, 14:04

Recebidos os autos

09/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:17

Deferido o pedido de DIVINO TAVARES DE BRITO - CPF: 116.613.641-87 (REU).

09/11/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

08/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de apelação

13/10/2023, 16:55

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:54

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 17:55

Decisão

•09/11/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DILIGÊNCIA. ART. 6º DO CPC. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ADVOGADOS VIA SISTEMA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da falta superveniente do interesse de agir. Em síntese, alega a recorrente que deveria ser intimado pessoalmente antes da extinção do feito. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 preconiza que, se o bem alienado fiduciariamente não for localizado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. O dispositivo, assim, estabelece a conversão da ação como uma possibilidade ao autor, mas não exclui a sua obrigação de fornecer informações precisas para a localização do veículo e a posterior citação da parte ré. 3. Se intimado para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora permanece inerte, sem indicar endereço apto para a diligência de busca e apreensão, tampouco não requer a conversão do feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a falta superveniente do interesse de agir, de modo que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito ocorre somente nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC, não se aplicando ao caso de prolação de sentença terminativa com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DIVINO TAVARES DE BRITO - CPF: 116.613.641-87 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

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