Procedimento Comum Cível 0704969-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704969-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704969-08.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 REQUERIDO: TIAGO MOREIRA CAMPOS RANGEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. 1. Promovo a análise das preliminares apresentadas. 1.1 Da Prevenção e Da Litispendência Alega o réu que mesma parte Autora/Requerente (Condomínio Privê Lago Norte I Etapa 3) já havia ajuizado no ano de 2013 (autos nº 0023819-40.2013.8.07.0001) uma mesma e idêntica ação de cobrança de supostas taxas condominiais referente ao mesmo réu e mesmo imóvel (lote 34 do Conjunto D). Assim, alega novamente intenta uma mesma ação judicial, mesmo sabendo que recentemente não logrou êxito com a sua empreitada, havendo o trânsito em julgado. Notória a identidade das partes, a causa de pedir e o pedido. Decido. Verifico que o processo sob o n autos nº 0023819-40.2013.8.07.0001, que se processou perante a ª VCBSB já foi extinto pela Sentença de ID 112564425. A existência de litispendência pressupõe processo uma lide pendente, com outro processo em curso. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de débitos diversos, relativos a ano e ao mês diferentes. Assim, não há que se falar em prevenção. 1.2. Da Ilegitimidade da Autora Alega que a autora teve sua constituição anulada em decorrência de fraude cometida no ato de sua constituição, assim, não possui legitimidade para ajuizar ações de cobrança em detrimento de possuidores de lotes. Decido. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a legitimidade ou não da autora para a realização da cobrança, necessário adentrar na análise na prova, não podendo ser afastado a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a legitimidade da parte autora para a realização das cobranças como matéria de mérito. 2. Do Saneamento do Processo Pretende a parte autora a condenação do réu no pagamento ao pagamento dos débitos condominiais já vencidos e que vencerem no curso do processo. O ponto controvertido é a legitimidade da autora para atuar na condição de condomínio e realizar a cobranças das taxas condominiais. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados consistentes na legitimidade para sua atuação na condição de condomínio e ao réu a comprovação de fato impeditivo do direito do autor aturar nesta condição. Em face do exposto, verifico que não há pedido de produção de provas pendente. A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Portanto, preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para Sentença. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

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Todos os documentos(16)