Execução de Título Extrajudicial 0733773-14.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733773-14.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 22/02/2024

28/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:44

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733773-14.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: DAYANE SHEILA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte exequente anuiu com a extinção do processo (ID 187327503). Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de arquivamento sem baixa e de expedição de certidão de crédito, pois tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo a nota promissória de ID 176879559 título executivo extrajudicial, poderá a parte credora protestá-la diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos às suas próprias expensas. De registrar-se que, conquanto não se negue a previsão de expedição do aludido documento contida na Portaria Conjunta n° 183 de 28/10/2020 deste Eg. Tribunal, o aludido regramento somente se aplica para casos de protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, de processos sentenciados e que já estejam em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, pois se trata de Execução de Título Extrajudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/02/2024, 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

22/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:16

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733773-14.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: DAYANE SHEILA SILVA DOS SANTOS DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, DAYANE SHEILA SILVA DOS SANTOS, restou infrutífera, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo. Em seguida, em consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado. Do mesmo modo, realizada a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela parte devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se constatou o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/02/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2024, 11:21

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 19:14

Sentença

•22/02/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733773-14.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: DAYANE SHEILA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte exequente anuiu com a extinção do processo (ID 187327503). Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de arquivamento sem baixa e de expedição de certidão de crédito, pois tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo a nota promissória de ID 176879559 título executivo extrajudicial, poderá a parte credora protestá-la diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos às suas próprias expensas. De registrar-se que, conquanto não se negue a previsão de expedição do aludido documento contida na Portaria Conjunta n° 183 de 28/10/2020 deste Eg. Tribunal, o aludido regramento somente se aplica para casos de protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, de processos sentenciados e que já estejam em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, pois se trata de Execução de Título Extrajudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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