Procedimento Comum Cível 0742898-46.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742898-46.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 23:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

22/03/2024, 23:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:25

Decorrido prazo de ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 03:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742898-46.2022.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO NUNES NEVES REQUERIDO: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:13:47. ALICE DE SOUZA GAMA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742898-46.2022.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO NUNES NEVES REQUERIDO: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:13:47. ALICE DE SOUZA GAMA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:19

Recebidos os autos

12/03/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO E DEFEITUOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO NÃO VERIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DOS PROBLEMAS DO VEÍCULO ANTES DA AQUISIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o Juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). Preliminar de cerceamento rejeitada. 2. De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 3. No caso, o autor requereu o desfazimento do negócio com a devolução do veículo e retorno ao status quo ante. Porém, verificou-se que o consumidor tinha ciência inequívoca da situação dos problemas do veículo antes de sua compra e, por se tratar de veículo com mais de 11 anos de uso e acima dos 166 mil km rodados, caberia ao apelante ter mais cautela em sua aquisição, o que não ocorreu. 4. Ausentes os requisitos, é de rigor a improcedência dos danos materiais e morais. Ademais, mesmo que houvesse o descumprimento contratual, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o descumprimento contratual não enseja, de per si, a condenação em danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, DESPROVIDO.

16/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 17:02

Sentença

•01/08/2023, 11:08

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)