Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0760687-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0760687-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760687-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LOHANNA LETICIA DE OLIVEIRA DAMASCENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus a remarcação de férias. Pede a desconstituição do ato administrativo que marcou férias e a remarcação de férias, sob o fundamento de que estava afastada por motivo de saúde e suas férias foram agendadas para período em que estava afastada. O réu reconheceu a procedência do pedido. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Em regra, os direitos da Administração Pública são indisponíveis, de modo que há limitações para reconhecer a procedência do pedido da parte autora. Entretanto, não vislumbro, no caso concreto, qualquer impedimento jurídico ao reconhecimento do direito da autora. Ainda que não exista oposição formal do réu ao pleito da autora, a documentação juntada aos autos não dá fundamento para a procedência do pedido inicial de forma completa. Segundo a inicial, a Autora é policial militar, inscrita sob a matrícula 732.409-x e estava afastada de suas funções devido à licença para tratamento de saúde de 03/06/2021 até 11/02/2022. Alega ainda que a autora tinha férias programadas para julho de 2021, que deveriam ter sido canceladas devido a licença medica. A documentação juntada, notadamente a cópia de carteira de saúde de Id 176134170, demonstra sucessivas licenças para tratamento de saúde de 03/06/21 até 13/01/22. Por outro lado, a título de prova do período de férias que pretende ver restituído, a autora junta o documento de publicação da programação de férias de id 176134176 no qual consta o seguinte: P2/7 - CB LOHANNA LETICIA DE OLIVEIRA DAMASCENO - Mat. 732409X, início de 30 (trinta) dias relativos ao exercício de 2020, a contar de 28/12/2021 p5/7 - CB LOHANNA LETICIA DE OLIVEIRA DAMASCENO - Mat. 732409X, término de 30 (trinta) dias relativos ao exercício de 2020, no dia 26/01/2022 (último dia de férias) No caso em tela, a despeito da falta de contestação formal, a autora demonstra apenas parcialmente os fatos necessários para procedência do pedido inicial. A rigor, demonstrou documentalmente que tinha férias marcadas para período de 28/12/21 até 26/01/2022, não julho de 2021 conforme alega. Nesse quadro, depois da decisão administrativa de concessão dessas férias, afastou-se do serviço por licença médica no período de junho de 2021 até 13 de janeiro de 2022.Esse período de férias em que a autora gozou de licença de saúde, isto é, de 28/12/21 até 13/01/22 há de ser abatido das férias gozadas. A autora demonstra o direito de ver restituídos 17 dias de férias. Ademais, trata-se de direito garantido constitucionalmente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR a nulidade das férias da autora concedidas do Circular da PMDF nº 17/2021 no período de 28/12/21 até 13/01/22 e CONDENAR o Distrito Federal a restituir à autora o saldo de férias de 17 dias referentes ao período aquisitivo de 2020. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOHANNA LETICIA DE OLIVEIRA DAMASCENO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOHANNA LETICIA DE OLIVEIRA DAMASCENO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOHANNA LETICIA DE OLIVEIRA DAMASCENO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Todas as movimentações(56)

legal