Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0041506-71.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Oposição · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ADELINA PEREIRA BATISTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ADENOR PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ADOLFA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ALCIDES PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ALDANICE DA COSTA BRASIL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF 22125·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Autor

AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES

OAB/DF 46695·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

OAB/DF 10987·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY AIRES GOMES

OAB/DF 35371·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(428)

ADELINA PEREIRA BATISTA

CPF

Autor

ADENOR PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ADOLFA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ALCIDES PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ALDANICE DA COSTA BRASIL

CPF

Autor

ALDENIO LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

ALEIXO NETO DA COSTA

CPF

Autor

ALICE FERREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA

CPF

Autor

ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA

CPF

Autor

ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES

CPF

Autor

ANTONIO ALDO BRAGA

CPF

Autor

BENEDITA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

JOANA BENEDITA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES

CPF

Autor

ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA MARIA DE MORAIS SILVA

CPF

Autor

JOSE LUIZ MAGALHAES

Autor

ADAO PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ADELIA FERREIRA BRAGA

CPF

Autor

JOANA MARIA DE MORAES

CPF

Autor

JOAO BENEDITO DA COSTA

CPF

Autor

DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA

CPF

Autor

ERONDINO CARLOS DE MORAIS

CPF

Autor

ESTELITA GONCALVES DO CARMO

CPF

Autor

VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO DE MORAIS

CPF

Autor

JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA

CPF

Autor

LEONIDIA BRAGA MEIRELES

CPF

Autor

MARIA ABADIA RODRIGUES

CPF

Autor

URB INVESTIMENTOS S.A

CNPJ

Autor

ZENAIDE MARIA DE MORAIS

CPF

Autor

RODOLFO MOREIRA

CPF

Autor

LEIDIANE DUTRA MOREIRA

CPF

Autor

TERESINHA DUTRA MOREIRA

CPF

Autor

LEONARDO DUTRA MOREIRA

CPF

Autor

ROSIANE DUTRA MOREIRA

CPF

Autor

LEANDRO DUTRA MOREIRA

Autor

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Autor

RENI BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

ELIANE BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA

CPF

Autor

ELIENE BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

RENE BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA

CPF

Autor

ERCILIA LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

JOAO LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

ONELIA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

JOSEMAR PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

VILMAR PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

CLEONILDA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

CLEIDE PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

SERGIO JESUS DE SOUZA

CPF

Autor

CLEUDIANE PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ANASTACIO PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

PAULO CESAR TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

BENEDITO PEREIRA BRAGA

Autor

ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES

Autor

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Autor

SHARLAN BRAGA DE SOUSA

Autor

ISIDORA DA COSTA BENTO

Autor

CINARA LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

FLAVIA MARTINS DE SOUZA

Autor

ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO

CPF

Autor

ARNOLFO LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

IZIDORA DA COSTA BENTO

CPF

Autor

CLEUSA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

SEBASTIANA ALVES FERREIRA

Autor

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CODHAB

Terceiro

MARIO TEIXEIRA MAGALHAES (ESPOLIO DE)

Terceiro

ANTONIO PEREIRA DUTRA

Terceiro

ANTONIO ROBERTO TAVARES

Terceiro

JOSE LUIZ MAGALHAES

Terceiro

SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA

Terceiro

ROSANGELA APARECIDA GOMES

Terceiro

ZEDES

Terceiro

ESPOLIO DE TERESINHA DUTRA MOREIRA, REP. POR RODOLFO MOREIRA

Terceiro

LEANDRO DUTRA MOREIRA

Terceiro

BENEDITO PEREIRA BRAGA

Terceiro

ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES

Terceiro

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

SHARLAN BRAGA DE SOUSA

Terceiro

ISIDORA DA COSTA BENTO

Terceiro

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

FLAVIA MARTINS DE SOUZA

Terceiro

TERESINHA DUTRA MOREIRA (ESPOLIO DE)

Terceiro

ANALIA PEREIRA BRAGA (ESPOLIO DE)

Terceiro

BENEDITA PEREIRA BRAGA

Terceiro

SEBASTIANA ALVES FERREIRA

Terceiro

HERCULANO PEREIRA BRAGA

Terceiro

LUCIA PEREIRA

Terceiro

LIANDRA BENEDITA DA COSTA (ESPOLIO DE)

Terceiro

FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES (ESPOLIO DE)

Terceiro

ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES

Terceiro

GUILHERME PEREIRA SOUZA

Terceiro

TEREZA PEREIRA BRAGA

Terceiro

GERALDA LEMES DA SILVA (ESPOLIO DE)

Terceiro

ANGELA MARIA GOMES TAVARES

Terceiro

MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

BENEDITO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

BENJAMIM PEREIRA SOUTO

CPF

Reu

CARMELITA BENEDITA PEREIRA

CPF

Reu

CIRLEI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA

CPF

Reu

CLEIDE PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

CLEOMAR PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JAILMA TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DE SOUZA FARIA

CPF

Reu

ANA ALICE GONCALVES DO CARMO

CPF

Reu

ANA MARIA DE SOUZA

CPF

Reu

ANA MARIA DUTRA DA SILVA

CPF

Reu

ANA TEIXEIRA ZEDES

CPF

Reu

ANALIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANANIAS LOPES ZEDES

CPF

Reu

ANASTACIO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANASTACIO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANDREIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANGELICA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANGELO ALVES DO CARMO

CPF

Reu

ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA

CPF

Reu

ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO

CPF

Reu

ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES

CPF

Reu

ANTONIO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANTONIO PEREIRA

CPF

Reu

ANTONIO PEREIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ARISTEU TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ARNOLFO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

AUGUSTO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

BELIZA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

BENEDITA LEMES DE ALMEIDA

CPF

Reu

CLEONILDA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

CLEUDIANE PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

CLEUSA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

CONSTANCIO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

DANIEL LOPES ZEDES

CPF

Reu

DARCI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

BENEDITO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

BENEDITO PEREIRA DUTRA

CPF

Reu

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ODETE MEIRELES DOS PRAZERES

CPF

Reu

CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA

CPF

Reu

CLEITON PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JACIRA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANA LUCIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

CPF

Reu

MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MARIO TEIXEIRA MAGALHAES (ESPOLIO DE)

Reu

WILSON TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

SONIA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOAO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ADRIANA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MODESTA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ANTONIO PEREIRA DUTRA

Reu

ANTONIO ROBERTO TAVARES

Reu

SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA

Reu

ROSANGELA APARECIDA GOMES

Reu

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

CPF

Reu

JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Reu

JOAO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO

CPF

Reu

DEUSDETE PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

DIVINO DE SOUZA

CPF

Reu

DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

DORACI DA COSTA BENTO

CPF

Reu

DORACI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

DORVALINO BENEDITO ANTONIO

CPF

Reu

EDMUNDO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ELCI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

HELENA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ELENITA BRAGA DA SILVA

CPF

Reu

ELIANE BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIENE BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIZABETE PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ELIZANGELA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ELISEU PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

ELPIDIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ERCILIA LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

ERISMAR BRAGA RAMOS

CPF

Reu

ERLANDIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ESIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

EUGENIA PEREIRA BRAGA DA SILVA

CPF

Reu

EVALDO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

EVANDRO DE SOUZA E SILVA

CPF

Reu

EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO

CPF

Reu

FABIANA LISBOA DA COSTA DUTRA

CPF

Reu

FABIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

FABRICIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

FERNANDO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

FLORENTINA BRAGA RIBEIRO

CPF

Reu

GENESIO PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

GENILCE MARIA DAS DORES LISBOA

CPF

Reu

GERACINA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

GERALDA LEMES FRANCA

CPF

Reu

GERALDO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES

CPF

Reu

HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

HERLI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA BRAGA

CPF

Reu

IRACEMA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

IRENE GERALDA BRAGA

CPF

Reu

IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES

CPF

Reu

IRENE TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

ISA LOPES ZEDES

CPF

Reu

IZABEL PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ISAIAS PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

JOAO TEIXEIRA MAGALHAES NETO

CPF

Reu

JOAQUIM PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOAQUIM PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

JOSE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

JOSE LOPES ZEDES

CPF

Reu

JOSE PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE RIBEIRO BRAGA

CPF

Reu

JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

JOSEFINA DA COSTA BENTO

CPF

Reu

JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA

CPF

Reu

JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

JUDITH BENEDITA DA COSTA

CPF

Reu

JULIA LEMES BARBOSA

CPF

Reu

JULIO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JURENI TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

KATIA APARECIDA LEMES COELHO MONTEIRO

CPF

Reu

LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO

CPF

Reu

LEOMAR PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

LEONARDO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

LEUDES LOPES ZEDES

CPF

Reu

LIANDRA BENEDITA DA COSTA

CPF

Reu

LIBANIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

LUANA TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Reu

LUIS PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

LUSO BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

LUZIA LEMES DE ASSIS MAGALHAES

CPF

Reu

LUZIA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

LUZINETE PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO

CPF

Reu

MANOEL CORREIA DA SILVA

CPF

Reu

MANOEL PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARCIA SABINO DE MIRANDA

CPF

Reu

MARCILENE TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

CPF

Reu

MARCOLINA DA CUNHA SOUTO

CPF

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL

CPF

Reu

MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

ISMENIA PEREIRA COSTA

CPF

Reu

IVO EDINO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA HELENA PEREIRA DUTRA

CPF

Reu

MARIA JOAQUINA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA LEMES DE ASSIS

CPF

Reu

MARIA LIDIA MAGALHAES BRAGA

CPF

Reu

MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA

CPF

Reu

MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA PEREIRA DUTRA

CPF

Reu

MARIA REGINA LOPES ZEDES

CPF

Reu

MARIANA PEREIRA BRAGA

Reu

MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MARISNEI TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MARIZA BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

MARLENE DE SOUZA CURADO

CPF

Reu

MARTA INES PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MAURA LUCIA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MAURISA PEREIRA DUTRA

CPF

Reu

MELANIO TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MIGUEL PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MINERVINA DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

NELSON LOPES ZEDES

CPF

Reu

NELSON PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

NILDA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA

CPF

Reu

OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

ONELIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PAULO CESAR TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

PEDRO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

PRISCO OSMAR LOPES ZEDES

CPF

Reu

RENE BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

RENI BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

ROGERIO DE JESUS RODRIGUES

CPF

Reu

ROSALINA DUTRA FERREIRA

CPF

Reu

ROSANGELA MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA CANDIDA BRAGA CISNE

CPF

Reu

MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DA COSTA BENTO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DE SOUZA E SILVA

CPF

Reu

VALDETE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDIR PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

VALDIVINO DA COSTA BENTO

CPF

Reu

VALDIVINO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

VALTER LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

ELISMAR PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

VITALIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

VITORINO PEREIRA

CPF

Reu

WAGNER PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

WELLINGTON LEMES COELHO

CPF

Reu

ZAQUEU PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

ZILDA BRAGA COSTA

CPF

Reu

ESPOLIO DE TERESINHA DUTRA MOREIRA, REP. POR RODOLFO MOREIRA

Reu

MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOS

CPF

Reu

SARA PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

SATURNINO DA CUNHA SOUTO

CPF

Reu

SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA

CPF

Reu

SEBASTIANA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES

CPF

Reu

SEBASTIAO ALVES DE MORAIS

CPF

Reu

SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES

CPF

Reu

SEVERIANO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SHARLAN BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

SILAS DE SOUZA

CPF

Reu

SINFRONIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

SINVAL PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SIVANILSON PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SONIA LEMES COELHO

CPF

Reu

TALES LUZIANO DE SOUZA

CPF

Reu

TEREZA ALVES FERREIRA

CPF

Reu

TEREZA BENEDITA DA COSTA

CPF

Reu

TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

TITO LOPES ZEDES

CPF

Reu

ULDA PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ

CPF

Reu

VALDECI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE LUIZ MAGALHAES

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

URB INVESTIMENTOS S.A

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALICE FERREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES

CPF

Reu

BENEDITA ALVES FERREIRA

CPF

Reu

BENEDITO PEREIRA BRAGA

Reu

ESTELITA GONCALVES DO CARMO

CPF

Reu

JOANA BENEDITA PEREIRA

CPF

Reu

JOAO BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

LEIDIANE DUTRA MOREIRA

CPF

Reu

LEONARDO DUTRA MOREIRA

CPF

Reu

MARIA ABADIA RODRIGUES

CPF

Reu

RODOLFO MOREIRA

CPF

Reu

ROSIANE DUTRA MOREIRA

CPF

Reu

TERESINHA DUTRA MOREIRA (ESPOLIO DE)

Reu

ANALIA PEREIRA BRAGA (ESPOLIO DE)

Reu

BENEDITA PEREIRA BRAGA

Reu

SEBASTIANA ALVES FERREIRA

Reu

HERCULANO PEREIRA BRAGA

Reu

LUCIA PEREIRA

Reu

LIANDRA BENEDITA DA COSTA (ESPOLIO DE)

Reu

FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES (ESPOLIO DE)

Reu

JANAINA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ALESSANDRA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ROSILENE DE SOUZA MAGALHAES

CPF

Reu

MAURILA TEIXEIRA MAGALHAES DE MORAES

CPF

Reu

PRISCILA PEREIRA SOUZA

CPF

Reu

LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES

Reu

RICARDO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

HUGO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

GUILHERME PEREIRA SOUZA

Reu

TEREZA PEREIRA BRAGA

Reu

SANTINA LEMES DE ASSIS

CPF

Reu

GERALDA LEMES DA SILVA (ESPOLIO DE)

Reu

ELAINE DA COSTA E SILVA

CPF

Reu

EMERSON BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS

CPF

Reu

ELIO CAMILO DA SILVA

CPF

Reu

DIVINA TEIXEIRA MAGALHAES DA COSTA

CPF

Reu

ELIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES

CPF

Reu

MARIA DE JESUS MAGALHAES MENDONCA

CPF

Reu

ANTONIO GARCEZ DE MENDONCA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MARTA DA SILVA GOMES

CPF

Reu

RONALDO FRANCISCO GOMES

CPF

Reu

ADELINA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIANE MENEZES DA SILVA BRAGA

CPF

Reu

FRANCISCO PAULA PEREIRA

CPF

Reu

HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

LEONARDO PEREIRA GONCALVES

CPF

Reu

MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN

CPF

Reu

ANGELA MARIA GOMES TAVARES

Reu

ROMILDO FRANCISCO GOMES

CPF

Reu

RONILTON FRANCISCO GOMES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE NINA ANTUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CODHAB

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF 22125·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Autor

AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES

OAB/DF 46695·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

OAB/DF 10987·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY AIRES GOMES

OAB/DF 35371·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

OAB/DF 15183·CPF·Representa: Autor

ALICE FERREIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES

OAB/DF 46695·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Réu

WANDERLEY AIRES GOMES

OAB/DF 35371·CPF·Representa: Réu

EDINARDO COSTA BEZERRA

OAB/DF 35436·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA

CPF·Representa: Réu

CRISTHIANE VALSE DANTAS BELEM

OAB/DF 11864·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE NINA ANTUNES

OAB/DF 20132·CPF·Representa: Réu

LUDMILA FERNANDES RABELO

OAB/DF 27073·CPF·Representa: Réu

ALICE FERREIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ANA ALICE GONCALVES DO CARMO

CPF·Representa: Réu

RODOLFO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIA TEREZINHA BRAGA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2023, 11:06

Transitado em Julgado em 30/03/2023

26/04/2023, 10:57

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/01/2023, 12:13

Juntada de certidão

02/01/2023, 12:13

Juntada de certidão

29/11/2022, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2022, 07:53

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 14:47

Publicado Certidão em 17/11/2022.

18/11/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

18/11/2022, 13:09

Recebidos os autos

13/11/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2022, 23:07

Recebidos os autos

13/11/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2022, 23:07

Todas as movimentações(1485)

Baixa Definitiva

26/04/2023, 11:06

Transitado em Julgado em 30/03/2023

26/04/2023, 10:57

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/01/2023, 12:13

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•26/04/2023, 10:52

Despacho

•13/11/2022, 23:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/01/2023, 12:13

Juntada de certidão

29/11/2022, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2022, 07:53

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 14:47

Publicado Certidão em 17/11/2022.

18/11/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

18/11/2022, 13:09

Recebidos os autos

13/11/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2022, 23:07

Recebidos os autos

13/11/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2022, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/11/2022, 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/11/2022, 08:18

Recebidos os autos

07/11/2022, 08:18

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA - CPF: 046.189.471-87 (RECORRENTE) em 04/11/2022.

07/11/2022, 08:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2022 23:59:59.

06/11/2022, 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 19:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de CRISTHIANE VALSE DANTAS BELEM em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de EDINARDO COSTA BEZERRA em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de WANDERLEY AIRES GOMES em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANA ALICE GONCALVES DO CARMO em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARCIA SABINO DE MIRANDA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/09/2022, 10:24

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/09/2022, 22:51

Recebidos os autos

17/09/2022, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/09/2022, 22:51

Recebidos os autos

17/09/2022, 22:51

Recurso Especial não admitido

17/09/2022, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2022, 14:06

Recebidos os autos

13/09/2022, 14:06

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA - CPF: 046.189.471-87 (RECORRENTE) em 12/09/2022.

13/09/2022, 14:06

Decorrido prazo de ELIO LISBOA DA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DE SOUZA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de MODESTA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de SANTINA LEMES DE ASSIS em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA RIBEIRO em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de GERALDA LEMES DA SILVA (ESPÓLIO DE) em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO GARCEZ DE MENDONCA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de EMERSON BENEDITO DA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de DIVINA TEIXEIRA MAGALHAES DA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ELAINE DA COSTA E SILVA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARTA DA SILVA GOMES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JANAINA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MAURILA TEIXEIRA MAGALHAES DE MORAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MAGALHAES MENDONCA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARCIA SABINO DE MIRANDA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO GOMES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES FERREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULA PEREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GOMES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES FERREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ROSALINA DUTRA FERREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA (ESPÓLIO DE) em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MAURA LUCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOS em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GOMES TAVARES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de RONILTON FRANCISCO GOMES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ADELINA DE SOUZA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONCALVES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO TAVARES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ELIANE MENEZES DA SILVA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DUTRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO GOMES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOAO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de WILSON TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA (ESPÓLIO DE) em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ MAGALHÃES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANA ALICE GONCALVES DO CARMO em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANGELICA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de BELIZA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANGELO ALVES DO CARMO em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA BRAGA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de PRISCILA PEREIRA SOUZA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA MAGALHAES em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:07

Publicado Certidão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:41

Juntada de certidão

17/08/2022, 15:07

Juntada de certidão

17/08/2022, 15:00

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/08/2022, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 14:25

Recebidos os autos

17/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 11:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 18:44

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELAINE DA COSTA E SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de EMERSON BENEDITO DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de TALES LUZIANO DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MODESTA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SANTINA LEMES DE ASSIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARCILENE TEIXEIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA PEREIRA SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JANAINA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de GERALDA LEMES DA SILVA (ESPÓLIO DE) em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZA BENEDITA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SINFRONIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SONIA LEMES COELHO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZA ALVES FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ULDA PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MAURILA TEIXEIRA MAGALHAES DE MORAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SILAS DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCOLINA DA CUNHA SOUTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIZA BENEDITO DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULA PEREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GOMES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA (ESPÓLIO DE) em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de LEUDES LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de WELLINGTON LEMES COELHO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONCALVES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de EUGENIA PEREIRA BRAGA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de BENEDITA LEMES DE ALMEIDA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de LUZIA LEMES DE ASSIS MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de SATURNINO DA CUNHA SOUTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSEFINA DA COSTA BENTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO TAVARES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de SARA PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ MAGALHÃES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA ALICE GONCALVES DO CARMO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MAURISA PEREIRA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de PRISCO OSMAR LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de VITALIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA E SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RODRIGUES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ARISTEU TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO DE JESUS RODRIGUES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELIANE MENEZES DA SILVA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANGELICA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARTA DA SILVA GOMES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de RONILTON FRANCISCO GOMES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE MORAIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARTA INES PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MAURA LUCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA DUTRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de VALDIVINO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA CURADO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA LEMES DE ASSIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA (ESPÓLIO DE) em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROSALINA DUTRA FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARISNEI TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA LEMES COELHO MONTEIRO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de GENILCE MARIA DAS DORES LISBOA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA RIBEIRO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO GOMES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA BENTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA MAGALHAES NETO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ISA LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de VITORINO PEREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de VALDIVINO DA COSTA BENTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANALIA PEREIRA BRAGA (ESPÓLIO DE) em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARCIA SABINO DE MIRANDA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANGELO ALVES DO CARMO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO GARCEZ DE MENDONCA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de LEOMAR PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de IRENE GERALDA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ERLANDIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de DARCI PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MAGALHAES MENDONCA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GOMES TAVARES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUSO BENEDITO DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA LIDIA MAGALHAES BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de HERLI PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de DIVINA TEIXEIRA MAGALHAES DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA FARIA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MELANIO TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JUDITH BENEDITA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de LIBANIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUANA TEIXEIRA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de WILSON TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO GOMES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JULIA LEMES BARBOSA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de EVALDO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ADELINA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ZAQUEU PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUZA E SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELENITA BRAGA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELIZANGELA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de FABIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de GENESIO PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CARMELITA BENEDITA PEREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de GERALDA LEMES FRANCA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CONSTANCIO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de MINERVINA DA SILVA BARBOSA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ERISMAR BRAGA RAMOS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ELCI PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ODETE MEIRELES DOS PRAZERES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENJAMIM PEREIRA SOUTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESIO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de FLORENTINA BRAGA RIBEIRO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CIRLEI PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DUTRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de DORACI DA COSTA BENTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BELIZA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de FABIANA LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CLEOMAR PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2022, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 23:30

Publicado Ementa em 01/07/2022.

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

24/06/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2022, 16:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:50

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2022, 10:29

Recebidos os autos

18/05/2022, 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/05/2022, 12:50

Decorrido prazo de MINERVINA DA SILVA BARBOSA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO GARCEZ DE MENDONCA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MODESTA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA LEMES COELHO MONTEIRO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARISNEI TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA LEMES DE ASSIS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de GENILCE MARIA DAS DORES LISBOA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MAURILA TEIXEIRA MAGALHAES DE MORAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de SONIA LEMES COELHO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSEFINA DA COSTA BENTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de TEREZA ALVES FERREIRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIZA BENEDITO DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RODRIGUES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de GERALDA LEMES FRANCA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO GOMES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA E SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de TALES LUZIANO DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de VITORINO PEREIRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ELIZANGELA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MELANIO TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESIO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de HERLI PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de SILAS DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de SATURNINO DA CUNHA SOUTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de IRENE GERALDA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA LIDIA MAGALHAES BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de GENESIO PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de DORACI DA COSTA BENTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de CLEOMAR PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MAGALHAES MENDONCA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARCILENE TEIXEIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA PEREIRA SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANGELO ALVES DO CARMO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de FABIANA LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ULDA PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LEOMAR PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ODETE MEIRELES DOS PRAZERES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELCI PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARCOLINA DA CUNHA SOUTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ARISTEU TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de FLORENTINA BRAGA RIBEIRO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de PRISCO OSMAR LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA DUTRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUANA TEIXEIRA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de SANTINA LEMES DE ASSIS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MAURISA PEREIRA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELAINE DA COSTA E SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULA PEREIRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LIBANIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUZA E SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ERLANDIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de BENJAMIM PEREIRA SOUTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELIO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de DARCI PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JUDITH BENEDITA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALDIVINO DA COSTA BENTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SARA PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SINFRONIO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ERISMAR BRAGA RAMOS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA BENTO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANGELICA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de CARMELITA BENEDITA PEREIRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de VITALIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALDIVINO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JANAINA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de DIVINA TEIXEIRA MAGALHAES DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARTA INES PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de FABIO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ISA LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE JESUS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de EVALDO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE MORAIS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARTA DA SILVA GOMES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEUDES LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA CURADO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de TEREZA BENEDITA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA ALICE GONCALVES DO CARMO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA MAGALHAES NETO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUSO BENEDITO DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROSALINA DUTRA FERREIRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO DE JESUS RODRIGUES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de EUGENIA PEREIRA BRAGA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de BELIZA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DUTRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de EMERSON BENEDITO DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONCALVES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GOMES TAVARES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de CONSTANCIO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JULIA LEMES BARBOSA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ADELINA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELENITA BRAGA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA FARIA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUZIA LEMES DE ASSIS MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELIANE MENEZES DA SILVA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de CIRLEI PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de GERALDA LEMES DA SILVA (ESPÓLIO DE) em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de BENEDITA LEMES DE ALMEIDA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de MAURA LUCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2022, 22:09

Decorrido prazo de RONILTON FRANCISCO GOMES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO TAVARES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de WELLINGTON LEMES COELHO em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de WILSON TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ MAGALHÃES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ZAQUEU PEREIRA DE JESUS em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO GOMES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCIA SABINO DE MIRANDA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GOMES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOS em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA (ESPÓLIO DE) em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANALIA PEREIRA BRAGA (ESPÓLIO DE) em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA (ESPÓLIO DE) em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES FERREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES FERREIRA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA RIBEIRO em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Publicado Despacho em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:01

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

31/03/2022, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

25/03/2022, 16:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA FARIA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de EVALDO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA MAGALHAES NETO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA BENTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de GENESIO PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEUDES LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUSO BENEDITO DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JULIA LEMES BARBOSA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de IRENE GERALDA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de DORACI DA COSTA BENTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ARISTEU TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de FLORENTINA BRAGA RIBEIRO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de GENILCE MARIA DAS DORES LISBOA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA E SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA LEMES DE ASSIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANGELO ALVES DO CARMO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA DUTRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSEFINA DA COSTA BENTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ERISMAR BRAGA RAMOS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANGELICA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ODETE MEIRELES DOS PRAZERES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ERLANDIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUZIA LEMES DE ASSIS MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELCI PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CARMELITA BENEDITA PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de FABIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CIRLEI PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de CONSTANCIO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELENITA BRAGA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUZA E SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de BENJAMIM PEREIRA SOUTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RODRIGUES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA LEMES COELHO MONTEIRO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de FABIANA LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA ALICE GONCALVES DO CARMO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de HERLI PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de GERALDA LEMES FRANCA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA LIDIA MAGALHAES BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ MAGALHÃES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONCALVES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de WILSON TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULA PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GOMES TAVARES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MAURILA TEIXEIRA MAGALHAES DE MORAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de DIVINA TEIXEIRA MAGALHAES DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de GERALDA LEMES DA SILVA (ESPÓLIO DE) em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELIANE MENEZES DA SILVA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA (ESPÓLIO DE) em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MODESTA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA PEREIRA SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES FERREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GOMES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de RONILTON FRANCISCO GOMES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO GOMES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO GOMES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LIBANIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES FERREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO GARCEZ DE MENDONCA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA MAGALHÃES (ESPÓLIO DE) em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARTA DA SILVA GOMES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de DARCI PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARCILENE TEIXEIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de TALES LUZIANO DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO TAVARES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA (ESPÓLIO DE) em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de JUDITH BENEDITA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA RIBEIRO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de TEREZA BENEDITA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de JANAINA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ULDA PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VITORINO PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de LUANA TEIXEIRA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ZAQUEU PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE MORAIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROGERIO DE JESUS RODRIGUES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARCIA SABINO DE MIRANDA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALDIVINO DA COSTA BENTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VITALIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de SILAS DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de SINFRONIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MAGALHAES MENDONCA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA CURADO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de WELLINGTON LEMES COELHO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARTA INES PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de BENEDITA LEMES DE ALMEIDA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SATURNINO DA CUNHA SOUTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de BELIZA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de VALDIVINO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SONIA LEMES COELHO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de CLEOMAR PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de TEREZA ALVES FERREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARISNEI TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MINERVINA DA SILVA BARBOSA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de EUGENIA PEREIRA BRAGA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SARA PEREIRA DE JESUS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MAURISA PEREIRA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ISA LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCOLINA DA CUNHA SOUTO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRISCO OSMAR LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de LEOMAR PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIZA BENEDITO DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSALINA DUTRA FERREIRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MELANIO TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DUTRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ELIZANGELA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de MAURA LUCIA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ADELINA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ELAINE DA COSTA E SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de SANTINA LEMES DE ASSIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de EMERSON BENEDITO DA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANALIA PEREIRA BRAGA (ESPÓLIO DE) em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Publicado Ementa em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:29

Recebidos os autos

15/02/2022, 14:21

Conhecido o recurso de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA - CPF: 046.189.471-87 (APELANTE) e não-provido

11/02/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2021, 15:11

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/11/2021, 15:25

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/09/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 16:24

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 13:36

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 14:01

Recebidos os autos

22/07/2021, 14:01

Recebidos os autos

21/07/2021, 18:13

Recebidos os autos

21/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

21/07/2021, 18:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

21/07/2021, 18:13

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:16

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/07/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:18

Recebidos os autos

14/07/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/07/2021, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

21/05/2021, 16:03

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:35

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:17

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:17

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:17

Recebidos os autos

26/04/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

26/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de ADELINA PEREIRA BATISTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ALEIXO NETO DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de SERGIO JESUS DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MORAIS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAIS SILVA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ALDENIO LISBOA DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE MORAES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADOLFA PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DE MORAIS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALDO BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ERONDINO CARLOS DE MORAIS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADELIA FERREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ONELIA PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de CLEUSA PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de CLEUDIANE PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHÃES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA SOARES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de IZIDORA DA COSTA BENTO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de FLÁVIA MARTINS DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de CINARA LISBOA DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

14/04/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 14:14

Recebidos os autos

09/04/2021, 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

09/04/2021, 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

26/03/2021, 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/03/2021, 12:42

Recebidos os autos

18/03/2021, 17:46

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 17:46

Decisão

•17/09/2022, 22:51

Acórdão

•28/06/2022, 13:40

Despacho

•01/04/2022, 12:50

Despacho

•31/03/2022, 18:00

Acórdão

•14/02/2022, 16:33

Despacho

•22/07/2021, 15:59

Despacho

•22/07/2021, 14:01

Despacho

•14/07/2021, 17:13

Despacho

•14/07/2021, 14:31

Despacho

•26/04/2021, 16:54

Despacho

•26/04/2021, 16:51

Despacho

•26/04/2021, 16:19

Despacho

•12/04/2021, 12:46

Todos os documentos(36)

Certidão

•26/04/2023, 10:52

Despacho

•13/11/2022, 23:07

Decisão

•17/09/2022, 22:51

Acórdão

•28/06/2022, 13:40

Despacho

•01/04/2022, 12:50

Despacho

•31/03/2022, 18:00

Acórdão

•14/02/2022, 16:33

Despacho

•22/07/2021, 15:59

Despacho

•22/07/2021, 14:01

Despacho

•14/07/2021, 17:13

Despacho

•14/07/2021, 14:31

Despacho

•26/04/2021, 16:54

Despacho

•26/04/2021, 16:51

Despacho

•26/04/2021, 16:19

Despacho

•12/04/2021, 12:46

Despacho

•09/04/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:10

Decisão

•14/12/2020, 15:24

Sentença

•29/10/2020, 20:19

Sentença

•28/10/2020, 18:39

Despacho

•14/02/2020, 17:55

Despacho

•14/02/2020, 17:23

Despacho

•16/12/2019, 19:55

Despacho

•16/12/2019, 17:18

Decisão

•06/12/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 15:43

Despacho

•19/11/2019, 15:20