Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701519-80.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701519-80.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701519-80.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES ALVES DE SOUZA, HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA DAS DORES ALVES DE SOUZA e HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO. À Secretaria para retificar a autuação, com a inversão dos polos e a alteração do valor da causa. Os autores impugnaram os cálculos apresentados pela D. Contadoria Judicial, ao argumento de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Por sua vez o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 85, § 16, o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) III - não havendo condenação principal u não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários da-se-á sobre o valor atualizado da causa. (...) § 16. Quando os honorário forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Já a Súmula 14 do STJ definiu o seguinte: "Tratando-se de honorários arbitrados sobre o valor da causa, ou do pedido, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, não podendo, porém, ter por termo inicial data anterior à da vigência da lei". Neste sentido, tendo sido as partes condenadas em 10% sobre o valor da causa, este deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação. Enquanto o juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Corretos os cálculos efetuados pela D. Contadoria Judicial, de modo que não acolho a impugnação sob o id. 191921762. A considerar que os cálculos datam de 21/02/2024, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor. Em seguia, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, conforme planilha a ser apresentada, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

30/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALVES DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(37)