Procedimento Comum Cível 0701696-06.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701696-06.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701696-06.2024.8.07.0006. REQUERENTE: LUCIANE ALMEIDA NUNES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCIANE ALMEIDA NUNES,, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe (I) fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 mg, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico; (II) ressarcir dos valores comprovadamente gastos. Narra a parte autora que (I) foi diagnosticada com com uma doença de pele autoimune rara e grave, denominada PENFIGÓIDE CICATRICIAL E DE MUCOSAS INTERNAS (CID l 12.1); (II) realiza tratamento no Ambulatório de Dermatologia do Hospital Universitário de Brasília (HUB) – dermatologia imunológica, desde agosto de 2022; (III) ) há indicação médica do uso de MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 mg (120 cápsulas/mês), para melhor controle da doença. Sustenta, ainda, que tentou a resolução pela via administrativa, no entanto, obteve resposta negativa, sob o argumento de que o medicamento não está contido nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para a sua condição clínica. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 17.988,76 (dezessete mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). Com a inicial vieram documentos. A 1ª Vara Cível de Sobradinho declinou da competência, ID 186239599. É o relatório necessário. DECIDO. I _ DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS De acordo com o art. 327, § 1º, II, do CPC, a seguir transcrito, um dos requisitos obrigatórios da cumulação de pedidos é que o Juízo seja competente para conhecer de todos eles: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;" Depreende-se da inicial que a parte autora contraiu voluntariamente despesas em face de serviço privado suplementar de saúde e pretende opor tais obrigações de pagar à Fazenda Pública. Todavia, a competência para conhecer de pedidos afetos a Saúde Pública é concentrada nesse Juízo, mas não é igualmente concentrada a competência para julgar a pretensão atinente a responsabilidade por danos civis em virtude de falha no serviço público de saúde. Assim, no TJDFT, após a Resolução nº 12, de 3 de outubro de 2019, a competência para ações atinentes à saúde pública observa competência funcional (e, portanto, absoluta) distinta das ações de ressarcimento por falha ou omissão na política pública de atenção à saúde. Note-se que as pretensões de acesso à saúde pública podem ser facilmente distinguidas das ações de responsabilidade civil quando se toma em consideração a incursão probatória bastante diversa. Isso porque a pretensão de reembolso exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil do Estado por omissão, que são a falha na política pública de combate ao câncer, a culpa, o nexo causal e a extensão do dano. Além disso, o TEMA 106-STJ tem como um dos requisitos para opor ao Estado a obrigação de custeio de tratamento não padronizado a “incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito”. Diametralmente oposta, a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual da paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso ao serviço de saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que os pedidos de responsabilização civil do Estado por omissão/falha na prestação do serviço público de saúde não podem ser confundidos com as pretensões de acesso a saúde. As ações de ressarcimento exigem uma percuciente análise da obrigação civil que se pretende imputar ao Distrito Federal, o que demanda usualmente longa dilação probatória para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis – especialmente no que toca a extensão dos danos e a culpa (negligência/imprudência/imperícia), quando se tratar de responsabilidade por erro/omissão. Tal demora processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende, ao especializar a Vara de Saúde Pública, é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade física e psicológica da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial. Não por outro motivo a Resolução nº 12/2019 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência dessa vara, em seu art. 3º, a seguir transcrito: Art. 3º. A competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal será exercida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária, ressalvadas: I - as ações que versam sobre responsabilidade civil; Ora, se a Resolução nº 12/2019 excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, o pedido de ressarcimento não pode tramitar nesta vara sob o argumento de versar sobre saúde pública, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara e violação a economia processual. Notadamente porque, repito, a pretensão cumulada deduzida tem conteúdo exclusivamente patrimonial. Confundir as pretensões exclusivamente patrimoniais com pretensões de acesso a saúde é decretar a derrocada da política judiciária de especialização da Vara de Saúde Pública. Finalmente, a competência fazendária residual e não especializada da presente vara foi suspensa, conforme Portaria Conjunta nº 113, de 13/10/2020, prorrogada pela Portaria Conjunta nº 95/2021, de 08/09/2021. 1 _ Ante o exposto, deverá a parte autora apresentar emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para sanar o vício quanto à cumulação ilícita de pedidos, excluindo-se o pedido de ressarcimento. 1.1 _ A emenda deve ser apresentada por meio de nova petição inicial íntegra e substitutiva da petição inicial anterior. II _ DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO PCDT De acordo com o Enunciado nº 18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário e/ou consulta dos bancos de dados pertinentes, (Redação dada pela III Jornada de Direito de Saúde - 18.03.2019)". Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 2 _ Como se pode perceber, os pedidos de fornecimento de medicações padronizadas pelo SUS para uso em casos clínicos não contemplados no PCDT demandam uma análise mais aprofundada da documentação médica, porquanto há uma controvérsia técnica entre o médico assistente e os profissionais do SUS responsáveis pela aprovação do PCDT. Assim, dada a maior complexidade da demanda, fixo, desde logo, a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública somente quanto ao pedido de fornecimento do fármaco pretendido. III _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é uma medida excepcional, a ser deferida quando configurados cumulativamente os requisitos de manifesta probabilidade do direito e perigo da demora. No caso sob análise, a parte autora pugna pelo deferimento de decisão liminar que obrigue o DISTRITO FEDERAL a lhe fornecer o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, instruindo o pedido com relatório médico atestando a necessidade do tratamento para melhor controle da doença, ID 186171875. O pedido de dispensação foi indeferido pela SES/DF, sob argumento de que a parte autora não se inclui nos critérios definidos no PCDT. Há, portanto, uma divergência técnica entre o médico prescritor e os profissionais do SUS que aprovaram o PCDT. De outro lado, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. De outro lado, no relatório ID 186171875, o(a) médico(a) assistente não indicou urgência na dispensação, tampouco assinalou risco de morte ou de debilidade/deformidade permanente, a justificar a imediata intervenção judicial. Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação fora dos critérios do PCDT, de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Por fim, é importante frisar que, caso o núcleo técnico que assessora o Juízo apresente conclusão favorável ao pedido, a presente decisão poderá ser revista em curto espaço de tempo (cerca de 30 dias). 3 _ Assim, por não vislumbrar os requisitos da manifesta probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a avaliação do NATJUS. 4 _ Antes de determinar a notificação do NATJUS/TJDFT, oportunizo à parte autora apresentar, no mesmo prazo concedido pelo item 1, relatório médico atualizado e circunstanciado, com a indicação legível da data de elaboração e do médico subscritor. 5 _ Em seguida, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 5.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 6 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado com ressalvas ou não justificado, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. IV _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 7 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 8 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 8.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 8.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 9 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 10 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 11 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 12 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 13 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 14_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. V _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 15 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, IDs 186171865 e 186171868. Anote-se. VI _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 16 _ Altere-se a classe processual para procedimento comum cível e, o assunto, para não padronizado. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE ALMEIDA NUNES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE ALMEIDA NUNES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)