Cumprimento de sentença 0704017-03.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704017-03.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704017-03.2023.8.07.0021. AUTOR: ELIZENDA BARBOSA DE OLIVEIRA, FRANCINEI OLIVEIRA DE SOUSA REU: LEIDE MARIA DE JESUS, MARCIO DE TASSOS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Em primeiro lugar, ressalto que o segundo autor não possui legitimidade, uma vez que não é proprietário do veículo, e não suporta, assim, o prejuízo. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que estes estão demonstrados. Considerando a presunção de veracidade que incide sobre as alegações do requerente, corroborada pelas provas apresentadas (orçamentos, fotos, boletim de ocorrência), admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a colisão na lateral do veículo autor pela ré, que mudou de faixa sem a devida prudência, ocasionando o acidente. Vale ressaltar, ademais, que a própria posição da batida induz à presunção de que os fatos ocorreram tal como descrito pela requerente. Assim, demonstrado o ato ilícito por parte da ré. O dano sofrido pelo requerente está demonstrado pelas fotos e orçamento de menor valor (id. 156763894), no montante de R$ 1.607,00. O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor, a título de dano material, no valor total de R$ 2.073,03, considerando o valor da peça e o montante do conserto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao requerente, a título de dano material, o montante de R$ 2.073,03, com juros de 1% a.m. e correção pelo INPC, ambos contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de FRANCINEI OLIVEIRA DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZENDA BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

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Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

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