Procedimento Comum Cível 0704557-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704557-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704557-77.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE LEMOS REQUERIDO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ADOTADA PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de mútuo é exigida a demonstração da abusividade, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. No caso dos autos, não restou demonstrada a abusividade, pois apesar de elevada, a taxa de juros expressamente prevista não destoa da taxa média de mercado prevista pelo Banco Central do Brasil no período da contratação pelo apelado de empréstimo pessoal não consignado com permissão de desconto dos valores mensais em conta corrente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão n.1126943, 07012094920188070005, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2018, Publicado no DJE: 02/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessário observar, ainda, que o STJ, inicialmente, firmou entendimento de que, com exceção dos casos previstos no enunciado da Súmula n. 93-STJ, a capitalização mensal era vedada, mas a anual era permitida. Entretanto, posteriormente, aquele Egrégio Tribunal passou a entender que, a partir do ano 2000, a capitalização mensal era autorizada, desde que pactuada nos contratos celebrados após a edição da MP n. 1.963-17/2000 (Súmula n. 539-STJ). Na espécie dos autos, o contrato foi celebrado em 2023, conforme se depreende da data de vencimento da primeira parcela em 21/09/2023 (ID 186107438 – Pág. 1, item VI), e, portanto, admite capitalização mensal de juros, que restou caracterizada pelo fato de que a taxa de juros anual, qual seja, 23,14%, é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, qual seja, 1,75% (Súmula n. 541-STJ); sendo certo, ainda, que, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a aplicação da amortização pelo método da tabela PRICE não resulta abusividade das cláusulas ou juros excessivos (TJDFT, Acórdão 1339702, 07050844420208070009, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Neste contexto, inviável se apresenta qualquer tentativa de desconstituir a mora da parte autora; pois somente a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a configuração da mora (STJ, EREsp 775.765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda), o que, entretanto, não restou demonstrado pela prova documental anexada à inicial. Se não bastasse, necessário observar que o relatório matemático constante do ID 186107440 – Pág. 1/24, por ter sido produzido unilateralmente pelo autor, sem a observância do contraditório, não pode ser admitido para fins de alterar as condições contratadas pelas partes, mais especificamente no que concerne ao valor da parcela mensal. Por sua vez, com relação à cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 474,00 (ID 186107438 - Pág. 1, item VI), o STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é válida, em contrato bancário, a cláusula que permite a cobrança, do consumidor, da despesa com registro de contrato, ressalvada a abusividade nas hipóteses de serviço não prestado efetivamente, bem como o controle da onerosidade excessiva eventualmente observada no caso concreto; sendo que essas situações excepcionais não restaram evidenciadas pelos documentos que instruíram a inicial. Se não bastasse, a cobrança de IOF no valor de R$ 2.071,49 (ID 186107438 - Pág. 1, item VI) não é abusiva, pois decorre da legislação tributária, conforme consignado pelo TJDFT no acórdão nº 1342165, 07027139020188070005, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta maneira, ante a ausência de prova inequívoca de que houve a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, as condições contratadas, para o período da normalidade contratual, devem ser observadas enquanto não alteradas judicialmente, de modo que este Juízo não pode reduzir os juros contratados e, muito menos, autorizar o depósito judicial, parcial ou integral em relação ao valor da parcela mensal, ainda mais quando não restou evidenciada a recusa injustificada da parte ré em receber o pagamento da forma ajustada, e, também, não pode desconstituir eventual mora da parte autora para lhe manter na posse direta do veículo e impedir a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes; razões pelas quais Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 188847237. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 186107436). Por outro lado, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito na demonstração integral dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois a probabilidade do direito alegado na inicial sucumbe diante da taxa de juros e parcelas pré-fixadas (ID 186107438 – Pág. 1, item VI), de forma a permitir conclusão no sentido de que ao autor foi dado pleno conhecimento do valor das prestações e encargos do contrato, para o qual aquela manifestou vontade livre e voluntária. Se não bastasse, necessário observar que, conforme precedente da Segunda Seção do STJ, esse Colendo Tribunal Superior firmou, no julgamento do REsp n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, entendimento de que as operações de crédito contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação legal dos juros remuneratórios, de modo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e, também, superiores ao percentual dos juros moratórios, por si só, não indica abusividade, salvo quando muito desproporcional em relação à taxa média praticada no mercado financeiro à época da concessão do financiamento. Ocorre que, essa não é a hipótese dos autos, pois, no período de 18/09/2023 a 25/09/2023, que compreende a data do vencimento da primeira parcela, qual seja, 21/09/2023 (ID 186107438 – Pág. 1, item VI), o percentual médio da taxa de juros remuneratórios mensal era de 2,44% e o anual de 35,20% (histórico de taxa de juros em anexo extraído do sítio do BACEN), enquanto que a taxa mensal contratada foi de 1,75% e a anual de 23,14% (ID 186107438 – Pág. 1, item VI), de modo que não houve qualquer abusividade, na medida em que essas taxas fixadas no contrato celebrado entre as partes são inferiores àquelas taxas de mercado. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701209-49.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO (198) INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência de natureza antecipada deduzidos na inicial (ID 186107429 – Pág. 16, primeiro parágrafo). Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 186107429 – Pág. 15, penúltimo parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, cite-se o réu, via sistema eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE LEMOS em 10/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Recebidos os autos

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