Procedimento Comum Cível 0704710-13.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704710-13.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIO HABKA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, movida por MARIO HABKA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Nos termos da emenda de ID 186313134, narra o autor que é segurado de plano de saúde operado pela requerida, tendo sido diagnosticado com “Linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B - CD5+ estadio clínico IIa - cadeia supraclavicular e cervical esquerda”. Prossegue descrevendo que, diante de tal quadro, teria sido preconizado o tratamento de leucaférese para manufatura das células e infusão após linfodepleção com fludarabina e ciclofosfamida em regime de internação hospitalar, nos termos do relatório médico coligido em ID 186187106. Relata que, a despeito da urgência do tratamento, atestada em relatório médico, a cobertura teria sido negada, sob o argumento de que o tratamento não seria o mais adequado ao quadro clínico, não tendo havido pronta resposta à solicitação de reanálise, ulteriormente apresentada. Diante da imprescindibilidade do tratamento, requereu tutela de urgência, a fim de que fosse liminarmente determinado o custeio do tratamento, na forma preconizada pelo médico especialista, medida a ser confirmada em sede exauriente. Instruiu a inicial com os documentos de ID 186187102 a ID 186187116 e de ID 186313136 a ID 186313141. Por força da decisão de ID 186416652, restou deferida a tutela liminar de urgência, tendo sido o provimento mantido em sede liminar de agravo de instrumento (ID 187632972). Citada, a requerida ofertou contestação (ID 189196222), instruída com os documentos de ID 189196242 a ID 189198096 e de ID 189196225 a ID 189196240. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, que reputa excessivo. Quanto ao mérito, descreveu que o medicamento não estaria a demandar cobertura, uma vez que não disporia de estudos técnicos hábeis a demonstrar sua eficácia para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, além de não estar a medicação abrangida pelo rol de cobertura mínima, instituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sustentou, assim, não ter havido a prática de ato ilícito, para requerer o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. Réplica em ID 194670787, na qual a parte autora reafirmou o pedido formulado. Tendo sido oportunizada a especificação de provas, a parte autora nada requereu, tendo a demandada pugnado pela realização de exame pericial (ID 197061559). Eis a breve suma do processado. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada, eminentemente de direito, tem seu aspecto fático suficientemente elucidado pelos elementos informativos coligidos aos autos, sendo despicienda a produção de qualquer suprimento probatório adicional. Diante das normas (legais e contratuais) e dos princípios que, no caso vertente, conferem norte à aferição da alegada ilicitude da conduta da operadora, consistente na negativa de custeio do tratamento prescrito ao autor, mostra-se irrelevante perquirir, em perícia judicial, acerca das indicações do medicamento ou da ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória, visto que tal listagem, à luz da disciplina legal atualmente regente da matéria, teria natureza não exaustiva. Não há controvérsia sobre a existência de cobertura contratual para a doença em questão, versando a querela, em verdade e essência, sobre a legitimidade da conduta, consistente em negar a cobertura do tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente, à luz das formalidades legalmente exigidas e da boa-fé, vetor regente da relação contratual, espelhada em seus valores anexos de cooperação e lealdade. Passo à análise do questionamento prefacial. Insurge-se a requerida, em sede preliminar, contra o valor conferido à causa pelo demandante, ao argumento de que se afiguraria excessivo. Com efeito, verifica-se que a pretensão autoral estaria voltada a compelir a parte ré a cumprir obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear o tratamento prescrito à parte autora. Nesse contexto, revela-se razoável que o valor atribuído à causa seja alcançado por estimativa, tendo por base, em tese, o custo do tratamento almejado. Nesse sentido, o entendimento sufragado no âmbito desta Corte: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECUSA DE COBERTURA. ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INICIADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURADA NO PLANO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 9. Se o pedido da autora, consistente em obrigação de fazer imposta à ré, ora apelante, não possui conteúdo patrimonial imediato (evento futuro), deve a parte atribuir um valor de forma estimativa, tal como realizado na situação em exame. Se o valor estimado encontra-se compatível com o tratamento requisitado pela autora e com o tempo de duração do mesmo, não há como prosperar a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré. 10. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1062876, 20161610078778APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: 344/366) O valor estimado pela parte autora não se mostra, na espécie, aparentemente divorciado daquilo que seria necessário para suprir as despesas com o tratamento médico, consoante se depreende do orçamento acostado em ID 186187108, quantificação que tampouco veio a ser especificada pela requerida, de modo que se mostraria ajustado ao que dispõe o CPC, em seu art. 292, inciso II. Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, avanço ao exame meritório. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação estabelecida sob a regência do CDC, reclamando apreciação à luz do microssistema específico, sem prejuízo da supletiva incidência das normas especiais e de direito civil, em recomendado diálogo de fontes. Fixada tal premissa, verifico que se mostra incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, diante da documentação trazida aos autos e da ausência de impugnação relacionada a tal aspecto. A controvérsia transita, portanto, por sindicar a legitimidade da negativa do custeio, fundada na alegação de que o tratamento reclamado, prescrito pelo médico que assiste o paciente, estaria à margem da cobertura legal e contratual, por não dispor a medicação de comprovada eficácia para a reversão da doença. Com a juntada dos relatórios médicos (ID 186187106), firmados pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente, constata-se que teria o autor sido diagnosticado com quadro de Linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B - CD5+ estadio clínico IIa - cadeia supraclavicular e cervical esquerda, em março de 2023. Destacam os relatórios, outrossim, que o paciente teria sido submetido a tratamento quimioterápico, entre 30/03/2023 e 01/06/2023, verificando-se, contudo, a recidiva. Para tentar conter a evolução da moléstia, teria sido preconizado o tratamento com a medicação axicabtagene ciloleucel, em tratamento de leucaférese para manufatura das células e infusão após linfodepleção com fludarabina e ciclofosfamida em regime de internação hospitalar. Em seu arrazoado resistivo, amparou a requerida a negativa de cobertura na existência de previsão legal e contratual de exclusão, já que o fármaco não teria previsão no rol de procedimentos da agência reguladora responsável, tampouco teria sua eficácia assegurada ao tratamento do quadro que ensejou a prescrição. Nesse ponto, sobreleva destacar que inexiste qualquer razoabilidade em se negar o custeio de uma medicação, prescrita pelo especialista que acompanha o quadro de saúde do paciente, ao pálido argumento de ausência de adequação do fármaco ao tratamento do quadro clínico. Como é cediço, cabe ao especialista - e não à operadora de plano de saúde - definir o tratamento mais adequado ao paciente, notadamente diante da constatação de que a doença teria cobertura e o medicamento prescrito estaria formalmente registrado na Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA. Nesse mesmo sentido, o entendimento já manifestado, em mais de uma oportunidade, pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). Ademais, o fato de não estar o tratamento expressamente nominado na listagem de procedimentos de saúde da ANS não seria causa bastante, de per se, a amparar a negativa manifestada, tendo em vista a natureza não exaustiva do mencionado rol, preconizada pela Lei n. 9.656/98, em seu art. 10, § 13º, incluído pela Lei n. 14.454/2022, que assim vem a dispor: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022) Na hipótese, a solicitação médica, acostada em ID 186187106, veicula exposição em que, à luz de critérios técnicos, hauridos da literatura médica especificada (ID 186187106 – pág. 2), a eficácia do tratamento e a indicação ao caso do paciente vem a ser suficientemente fundamentada. Isso porque, o referido relatório médico, à luz de fundamentos científicos consignados em registros literários apontados, inclusive internacionais, destacou o delicado quadro de saúde do paciente autor, em recidiva de moléstia oncológica já tratada por protocolo quimioimunoterápico, fundamentando a necessidade do tratamento, para evitar o agravamento do quadro clínico. Verifica-se, portanto, que resta evidenciada a comprovação da eficácia do tratamento, a determinar, por força do disposto no art. 10, § 13º, I, da Lei nº 9.656/98, a cobertura pelo plano de saúde. Cabe ponderar, em acréscimo, que a Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, teria cuidado de estatuir a obrigatoriedade da cobertura de atendimento nos casos urgentes, como tais definidos aqueles que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizada em declaração do médico responsável pelo paciente. A situação em que se encontrava o demandante, como se pode notar, se amolda, perfeitamente, à hipótese haurida da supracitada norma, o que se extrai do laudo médico (ID 186187106), no qual se acha atestada a natureza oncológica e progressiva da doença. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor, que, ao pactuar um contrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não deve ficar desamparado quando necessitar recorrer a tratamento médico premente e essencial à preservação de sua vida. Na esteira de tal raciocínio, ressai a conclusão de que, do necessário sopesamento entre os princípios, valores e direitos fundamentais, havidos como filtros indissociáveis de subsistência e validade das condições contratuais avençadas e dos regramentos administrativos eventualmente erigidos pelas Agências reguladoras, deve-se conferir primazia, no caso em apreciação, aos direitos que residem no plexo de valores irradiados do valor fundante da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a conduta tendente a negar ao usuário acesso ao mecanismo necessário ao tratamento indicado implica, por via obliqua, no esvaziamento do objeto contratual e na própria exclusão, sem fundamento legítimo, de cobertura da doença, a contrastar, na forma já assinalada, com a boa-fé objetiva que deve permear os negócios jurídicos. A esse respeito, há muito se encontra sedimentado o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que as operadoras não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde (STJ - AREsp 1034533 DF 2016/0331956-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 15/02/2017). A negativa de cobertura, na espécie, configura ato ilícito (de fundo contratual), o que conduz à procedência da pretensão deduzida em face da prestadora, a título de obrigação de fazer, na esteira dos fundamentos alinhados no decisório que antecipou os efeitos da tutela. Por fim, no que tange à multa diária, arbitrada pela decisão de ID 186416652, que deferiu a tutela de urgência vindicada, tenho que se faz configurada a sua exigibilidade. Isso porque, tendo o decisório assinalado o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem, verifica-se que intimação da requerida para tanto veio a ser implementada em 15/02/2024 (ID 186666737), tendo sido a cobertura securitária, contudo, autorizada somente em 04/03/2024, conforme documento de ID 190200271. Assim, tendo findado em 22/02/2023 o prazo assinalado pelo referido decisório (ID 186416652), à luz do disposto no art. 219, caput, do CPC (Nesse sentido: Acórdão 1817801, 07387063920238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada), sem que houvesse o cumprimento do comando judicial até a data de 04/03/2024, chancela-se a exigibilidade da multa diária cominada (R$ 6.000,00 – seis mil reais), no intervalo verificado (23/02/2023 a 03/03/2024). Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a decisão que deferiu a tutela liminar, condenar a operadora requerida em obrigação de fazer, consistente em autorizar a cobertura e promover o custeio do tratamento prescrito ao paciente, nos moldes da manifestação firmada pelo médico responsável (ID 186187106). Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704710-13.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIO HABKA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe-se a prioridade na tramitação. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, movida por MARIO HABKA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida, que, em razão de seu quadro de saúde, teria recebido prescrição para tratamento médico com “leucaférese para manufatura das células em e infusão após linfodepleção com fludarabina e ciclofosfamida em regime de internação hospital”, conforme relatório médico. Alega, contudo, que, tendo sido solicitada a autorização para cobertura do referido tratamento médico urgente, teria a requerida, até a presente data, quedado inerte quanto à formalização de autorização ou negativa. Sustenta que, diante da comprovada gravidade de seu quadro clínico, a conduta da requerida, que, injustificadamente, estaria a procrastinar à autorização de custeio do tratamento prescrito, seria abusiva. Diante da imprescindibilidade do tratamento, requereu a concessão de tutela de urgência, voltada a compelir o plano de saúde a autorizar e custear o tratamento prescrito (leucaférese para manufatura das células em e infusão após linfodepleção com fludarabina e ciclofosfamida em regime de internação hospital), medida a ser confirmada em exame exauriente. É o relatório. Decido. Pontuo, de início, que versa o feito sobre relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, os documentos acostados, sobretudo o relatório médico de ID 186187106, comprovam o diagnóstico, a necessidade e a urgência do tratamento prescrito (leucaférese para manufatura das células em e infusão após linfodepleção com fludarabina e ciclofosfamida em regime de internação hospital), considerando-se a gravidade do quadro clínico do autor. Colhe-se da narrativa autoral, ratificada pelo documento acostado em ID 186313136, que a operadora requerida se manteve inerte até a presente data quanto à autorização de tratamento urgente, circunstância que, na prática, obstaculiza a realização do tratamento médico prescrito, em caráter de urgência, ao autor. Por sua vez, tenho que o requerente, para além do liame jurídico regularmente estabelecido entre as partes, comprovou, documentalmente, o requerimento de cobertura, municiado com documento que, em princípio, se mostra suficiente à instrução do procedimento de custeio. Conforme se infere do conjunto documental, o pleito de autorização de cobertura foi instruído com a competente solicitação médica (ID 186187106), na qual, de forma minuciosa, teriam sido descritos os procedimentos necessários para sua realização e a urgência, verificando-se, assim, ao menos em princípio, que supostos entraves burocráticos, estabelecidos pela demandada, não encontrariam justificativa idônea. Não haveria, assim, pendência, atribuível ao paciente ou ao profissional designado para a execução do procedimento, hábil a justificar a omissão da operadora ré em, prontamente, ultimar o processamento do pedido de custeio. Noutro vértice, há muito já restou assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que não cabe à operadora, diante de um relatório médico fundamentado e que atesta a necessidade premente da realização de um procedimento médico, claramente voltado a salvaguardar a vida do paciente, discutir a "necessidade" da abordagem eleita pelo médico especialista. A urgência na concessão do provimento pleiteado sobressai do próprio diagnóstico e da necessidade do tratamento, para evitar nefasta evolução do quadro do paciente e o risco de vida. Demais disso, da análise dos documentos acostados aos autos, emerge, em grau suficiente para o exame que ora se pretende, a probabilidade do direito, tendo em vista que cabe ao especialista - e não à operadora de plano de saúde - definir o tratamento mais adequado ao paciente, notadamente diante da constatação de que o medicamento prescrito se encontraria formalmente registrado na Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA (ID 186313139). Nesse mesmo sentido, em caso similar, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes.2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.3. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.050.072/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 8/2/2024.)Avultam, assim, suficientemente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de que a demora no reconhecimento do direito da paciente ao tratamento, caso venha a decisão a ser postergada para o momento da sentença, culmine por acarretar irreversível prejuízo ao enfrentamento de doença, dotada de inequívoca gravidade e rápida evolução. Ademais, convém destacar que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial da autora quanto às despesas com a medicação, restando preenchido, também sob tal viés, o requisito do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpre aclarar ainda que os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, todos do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Em momento emergencial, avulta imperioso que a parte hipossuficiente da relação de consumo seja protegida em suas necessidades médicas, ainda mais quando estão em cotejo bens maiores (vida e saúde), dando-se, pois, em caso de eventual ponderação, primazia aos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ao exposto, tendo em vista que comparece demonstrada a probabilidade do direito invocado, e que há evidente perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência, tal como requerida pela parte autora, o que faço com fincas no artigo 84, § 3º, do CDC, e na forma do permissivo do artigo 300 do CPC, para determinar que a ré, NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, contados da intimação da presente, AUTORIZE a COBERTURA do tratamento prescrito e necessário ao paciente (leucaférese para manufatura das células e infusão após linfodepleção com fludarabina e ciclofosfamida em regime de internação hospital), nos moldes solicitados na manifestação técnica do médico responsável (ID 186187106), sob pena de, não o fazendo, ser-lhe aplicada multa diária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de majoração e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, tendentes a coibir a desobediência, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Esclareço, em arremate, que as astreints, ora fixadas, constituem meio coercitivo, voltado a coibir o descumprimento de uma ordem judicial e a evitar eventual e odiosa ponderação entre os interesses econômicos envolvidos no custo do tratamento, sendo certo que somente incidirão em caso de inobservância, no prazo fixado, da decisão do Poder Judiciário. Com amparo no art. 5º, §5°, da Lei 11.419/2006, cite-se e intime-se a ré, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, com a URGÊNCIA que o caso requer. A contestação deve ser apresentada em até 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso II, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu ilustre advogado. Esclareço que deixo de designar audiência neste momento, na forma do artigo 334, § 4º, do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, tendo em vista que as circunstâncias da causa, assim como o histórico haurido de diversas outras situações assemelhadas, revelam ser improvável, nesta fase embrionária, o alcance da composição. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Todas as movimentações(105)

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