Agravo Interno Cível 0710125-29.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Ivat?nia Barbosa dos Santos

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS

CPF

Autor

MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA DANIELLE DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA BORGES VALENTE

OAB/DF 39713·CPF·Representa: Autor

GILBERTO VIEIRA RIOS

OAB/DF 67014·CPF·Representa: Autor

GILBERTO VIEIRA RIOS

OAB/DF 67014·CPF·Representa: Réu

SANDRA BORGES VALENTE

OAB/DF 39713·CPF·Representa: Réu

FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS

OAB/DF 61765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS

CPF

Autor

MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA DANIELLE DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PATRICIA DANIELLE DOS SANTOS

CPF

Reu

MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 12/05/2026

12/05/2026, 15:13

Juntada de Petição de manifestações

11/05/2026, 11:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:18

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:26

Recurso Especial não admitido

10/04/2026, 17:26

Recurso Extraordinário não admitido

10/04/2026, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 23:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 23:17

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 12/05/2026

12/05/2026, 15:13

Juntada de Petição de manifestações

11/05/2026, 11:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:18

Decisão

•10/04/2026, 17:26

25/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:18

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:26

Recurso Especial não admitido

10/04/2026, 17:26

Recurso Extraordinário não admitido

10/04/2026, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 23:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 17:04

Publicado Certidão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:07

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:06

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/02/2026, 11:06

Recebidos os autos

12/02/2026, 11:06

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2026, 20:32

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2026, 19:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:41

Publicado Ementa em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:15

Conhecido o recurso de PATRICIA DANIELLE DOS SANTOS - CPF: 808.896.621-34 (AGRAVANTE) e não-provido

04/09/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2025, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2025, 17:12

Recebidos os autos

17/07/2025, 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestações

14/07/2025, 17:13

Publicado Despacho em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:02

Recebidos os autos

03/07/2025, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

03/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 23:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 18:39

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:38

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

09/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

08/05/2025, 19:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/05/2025, 19:54

Juntada de Petição de agravo interno

08/05/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Outras Decisões

24/04/2025, 19:25

Recebidos os autos

24/04/2025, 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestações

14/04/2025, 17:36

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:27

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

30/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 19:45

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:51

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:17

Recebidos os autos

04/11/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

03/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 21:36

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:48

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/08/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

21/08/2024, 20:15

Recebidos os autos

21/08/2024, 20:15

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/08/2024, 18:26

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 18:26

Acórdão

•16/12/2025, 15:31

Despacho

•03/07/2025, 15:10

Despacho

•03/07/2025, 14:02

Despacho

•09/05/2025, 15:38

Despacho

•09/05/2025, 15:17

Decisão

•25/04/2025, 11:10

Decisão

•24/04/2025, 19:25

Despacho

•03/04/2025, 14:33

Despacho

•03/04/2025, 14:27

Despacho

•22/11/2024, 18:56

Despacho

•04/11/2024, 11:04

Despacho

•04/11/2024, 10:07

Despacho

•22/08/2024, 18:28

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/04/2026, 09:18

Decisão

•10/04/2026, 17:26

Acórdão

•16/12/2025, 15:31

Despacho

•03/07/2025, 15:10

Despacho

•03/07/2025, 14:02

Despacho

•09/05/2025, 15:38

Despacho

•09/05/2025, 15:17

Decisão

•25/04/2025, 11:10

Decisão

•24/04/2025, 19:25

Despacho

•03/04/2025, 14:33

Despacho

•03/04/2025, 14:27

Despacho

•22/11/2024, 18:56

Despacho

•04/11/2024, 11:04

Despacho

•04/11/2024, 10:07

Despacho

•22/08/2024, 18:28

Despacho

•22/08/2024, 17:48

Despacho

•15/07/2024, 14:59

Sentença

•05/07/2024, 06:11

Despacho

•03/07/2024, 15:49

Despacho

•04/06/2024, 13:22

Decisão

•12/03/2024, 17:19

Decisão

•11/03/2024, 18:56

Decisão

•08/02/2024, 18:40

Decisão

•07/02/2024, 15:45