Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0021123-60.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024

07/02/2024, 16:12

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/02/2024, 16:11

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:57

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

23/02/2021, 15:45

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

19/02/2021, 18:01

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (AGRAVANTE) em 11/02/2021.

19/02/2021, 18:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:23

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (AGRAVANTE) em 04/02/2021.

05/02/2021, 17:56

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para SERECO - (em grau de recurso)

11/01/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:37

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

07/02/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024

07/02/2024, 16:12

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/02/2024, 16:11

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:57

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•07/02/2024, 16:11

Despacho

•11/01/2021, 15:37

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/02/2021, 15:45

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

19/02/2021, 18:01

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (AGRAVANTE) em 11/02/2021.

19/02/2021, 18:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:23

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (AGRAVANTE) em 04/02/2021.

05/02/2021, 17:56

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para SERECO - (em grau de recurso)

11/01/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

11/01/2021, 15:37

Recebidos os autos

11/01/2021, 15:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/01/2021, 19:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/01/2021, 19:54

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/01/2021, 19:27

Juntada de certidão

08/01/2021, 19:26

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/01/2021, 19:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

23/12/2020, 18:51

Juntada de certidão

23/12/2020, 18:51

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para SERECO - (em grau de recurso)

23/12/2020, 18:10

Juntada de certidão

23/12/2020, 18:10

Transitado em Julgado em 16/12/2020

23/12/2020, 18:09

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (AGRAVANTE) em 09/12/2020.

23/12/2020, 18:05

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 02:17

Publicado Ementa em 17/11/2020.

17/11/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 19:31

Recebidos os autos

12/11/2020, 19:30

Conhecido o recurso de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (AGRAVANTE) e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

05/11/2020, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 10:40

Incluído em pauta para 27/10/2020 12:00:00 Virtual.

01/10/2020, 10:40

Recebidos os autos

16/09/2020, 23:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

16/09/2020, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

16/09/2020, 17:12

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/09/2020, 17:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/09/2020, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

11/09/2020, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

11/09/2020, 15:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para Gabinete do Des. José Divino de Oliveira - (em grau de recurso)

11/09/2020, 15:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/09/2020, 15:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

03/09/2020, 00:03

Recebidos os autos

03/09/2020, 00:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

03/09/2020, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 00:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/09/2020, 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2020, 16:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/09/2020, 16:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 16:20

Publicado Certidão em 07/08/2020.

07/08/2020, 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2020.

07/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:16

Juntada de certidão

01/08/2020, 17:32

Recebidos os autos

31/07/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 23:59

Recebidos os autos

31/07/2020, 20:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA

31/07/2020, 20:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA

31/07/2020, 20:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

31/07/2020, 20:13

Juntada de Petição de agravo

31/07/2020, 19:41

Juntada de Petição de agravo interno

31/07/2020, 19:40

Juntada de Petição de agravo interno

22/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de agravo

22/07/2020, 14:42

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:18

Recebidos os autos

09/07/2020, 18:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

09/07/2020, 18:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/07/2020, 18:42

Recurso Especial não admitido

09/07/2020, 17:05

Recurso Especial não admitido

09/07/2020, 17:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/06/2020, 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/06/2020, 12:08

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

30/06/2020, 11:59

Juntada de certidão

30/06/2020, 11:52

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2020, 17:07

Recebidos os autos

19/06/2020, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 21:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

19/06/2020, 21:24

Recebidos os autos

19/06/2020, 21:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

19/06/2020, 20:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

19/06/2020, 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:15

Publicado Certidão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:07

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:00

Recebidos os autos

27/04/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 12:35

Recebidos os autos

27/04/2020, 12:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/04/2020, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/04/2020, 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

27/04/2020, 12:12

Recebidos os autos

27/04/2020, 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/04/2020, 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

27/04/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2020, 02:16

Juntada de certidão

06/04/2020, 09:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/04/2020, 09:01

Remetidos os Autos da(o) 9134 para SERECO - (em grau de recurso)

02/04/2020, 18:30

Juntada de Petição de recurso especial

02/04/2020, 18:05

Juntada de Petição de recurso especial

02/04/2020, 16:38

Publicado Ementa em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:08

Juntada de certidão

16/03/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:20

Recebidos os autos

13/03/2020, 11:20

Conhecido o recurso de JOSE JACSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 195.730.905-97 (APELANTE) e provido em parte

04/03/2020, 16:55

Deliberado em Sessão - julgado

04/03/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:38

Incluído em pauta para 19/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.

28/01/2020, 16:29

Recebidos os autos

15/01/2020, 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

15/01/2020, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

07/01/2020, 16:37

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

07/01/2020, 13:14

Recebidos os autos

07/01/2020, 13:14

Juntada de certidão

20/12/2019, 18:31

Recebidos os autos

13/12/2019, 15:59

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 15:59

Acórdão

•06/11/2020, 23:40

Despacho

•03/09/2020, 00:03

Despacho

•31/07/2020, 23:59

Agravo

•31/07/2020, 19:41

Agravo

•31/07/2020, 19:41

Agravo

•22/07/2020, 14:42

Agravo

•22/07/2020, 14:42

Decisão

•10/07/2020, 09:12

Decisão

•10/07/2020, 09:12

Decisão

•09/07/2020, 18:42

Decisão

•09/07/2020, 18:42

Despacho

•19/06/2020, 21:30

Despacho

•27/04/2020, 12:35

Todos os documentos(30)

TipoProcessoDocumento#870

•07/02/2024, 16:11

Despacho

•11/01/2021, 15:37

Acórdão

•06/11/2020, 23:40

Despacho

•03/09/2020, 00:03

Despacho

•31/07/2020, 23:59

Agravo

•31/07/2020, 19:41

Agravo

•31/07/2020, 19:41

Agravo

•22/07/2020, 14:42

Agravo

•22/07/2020, 14:42

Decisão

•10/07/2020, 09:12

Decisão

•10/07/2020, 09:12

Decisão

•09/07/2020, 18:42

Decisão

•09/07/2020, 18:42

Despacho

•19/06/2020, 21:30

Despacho

•27/04/2020, 12:35

Acórdão

•06/03/2020, 14:49

Sentença

•18/10/2019, 09:15

Sentença

•09/10/2019, 10:29

Decisão

•17/05/2019, 17:26

Documento de Comprovação

•05/04/2019, 09:55

Documento de Comprovação

•05/04/2019, 09:55

Documento de Comprovação

•05/04/2019, 09:55

Decisão

•14/03/2018, 17:57

Decisão

•14/03/2018, 17:57

Decisão

•14/03/2018, 17:57

Decisão

•14/03/2018, 17:57

Decisão

•14/03/2018, 17:57

Despacho

•14/03/2018, 17:57

Despacho

•14/03/2018, 17:57

Decisão

•14/03/2018, 17:57