Procedimento de Conhecimento 0708021-39.2020.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0708021-39.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIDNEI BANDEIRA ALVES, CRISTIANI AUGUSTA DA SILVA RECONVINTE: ONILDO DIONISIO DOS SANTOS, LUCILENE NOGUEIRA RAMOS REQUERIDO: ONILDO DIONISIO DOS SANTOS, LUCILENE NOGUEIRA RAMOS RECONVINDO: CRISTIANI AUGUSTA DA SILVA, SIDNEI BANDEIRA ALVES DECISÃO A resolução da controvérsia demanda a verificação da validade e eficácia do negócio celebrado entre os autores e ONILDO envolvendo o imóvel comercial situado na Quadra 03, Conjunto H, Arapoanga, Planaltina-DF, o que, por sua vez, demanda a verificação da ocorrência do possível golpe que lhes teria vitimado, conforme sustentam. No ID n. 154055935 os autores noticiam que os mesmos fatos debatidos nos autos são objeto de Inquérito Policial instaurado pela 35º Delegacia de Polícia (0717017-52.2022.8.07.0006). É o caso, então, de se determinar a suspensão do processo até o desfecho das investigações e de eventual ação penal, a teor da previsão dos arts. 313, V e 315, ambos do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708021-39.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107a) Ante o exposto, determino a suspensão do processo. Caberá às partes noticiar a conclusão do inquérito e da eventual ação penal para prosseguimento. Intimem-se. Sem prejuízo da suspensão ora determinada, considerando a probabilidade do direito alegado pelos autores, conforme já reconhecido nas decisões de IDs n. 15295096 e 76946515, aliado ao fato de que ONILDO manifestou o desinteresse na manutenção da avença e que o veículo TOYOTA HILUX SWSRA4FD, ano 2016, Marca 2017, Placa PKG1410, cor branca, RENAVAM 01107437719, dado no negócio, foi apreendido, defiro o pedido formulado no ID n. 129976066 para determinar a busca e apreensão do veículo, nomeando o autor SIDNEI como seu depositário. Determino à autoridade policial a entrega do veículo TOYOTA HILUX SWSRA4FD, ano 2016, Marca 2017, Placa PKG1410, cor branca, RENAVAM 01107437719 a SIDNEI BANDEIRA ALVES (CPF: 786.351.521-15), se por outra razão não deva o bem permanecer apreendido. Confiro à presente decisão força de ofício. Comunique-se à 35º Delegacia de Polícia. Defiro, pelas mesmas razões, o pedido para suspender os efeitos da procuração, envolvendo tal veículo (TOYOTA HILUX SWSRA4FD, ano 2016, Marca 2017, Placa PKG1410, cor branca, RENAVAM 01107437719), outorgada por SIDNEI BANDEIRA ALVES a ONILDO DIONÍSIO DOS SANTOS, lavrada perante o 12º Ofício de Notas & Protesto de Títulos de Planaltina/DF, Livro 0762, nas folhas 172 a 173, Protocolo 00133882, em 26/06/2020 (ID n. 75111916). Confiro à presente decisão força de ofício. Comunique-se à Serventia. Defiro também o pedido de LUCILENE NOGUEIRA RAMOS quanto ao desbloqueio dos valores bloqueados no ID n. 81278360. Assinalo que a responsabilidade de LUCILENE NOGUEIRA RAMOS precisa ser melhor esclarecida e, ademais, os valores bloqueados têm natureza alimentar, conforme comprovam os documentos que acompanharam a sua contestação. Por fim, indefiro os pedidos de ONILDO quanto à revogação das tutelas de urgência deferidas nos autos, pelos próprios fundamentos expendidos em tais decisões. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Decorrido prazo de LUCILENE NOGUEIRA RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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