Execução Fiscal 0004008-09.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0004008-09.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004008-09.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANO DE SOUSA DECISÃO De início, em relação ao requerimento de parcelamento e extinção do débito formulado no ID 155300052, tenho que este Juízo não possui os elementos para a análise do mesmo. Ademais, a parte poderá formulá-lo por meio administrativo, cumprindo os requisitos necessários, nos termos informados na manifestação de ID 160596296, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido do executado. Em atenção ao requerimento fazendário de ID 160596296, urge frisar que o Sistema e-RIDF, anteriormente utilizado por este Juízo para o registro de penhora de imóveis foi desativado. Atualmente, esta Vara passou a utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Assim, considerando que o novo sistema exige dados, como: percentual de penhora do imóvel e percentual do proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel, retornem os autos à Procuradoria-Geral do DF, a fim de que o Exequente atenda às exigências em referência. Na oportunidade, o Exequente deverá, também, indicar, de forma objetiva, se o pedido trata-se de penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos do bem (alienação fiduciária, hipoteca, etc.), informando os dados e endereço atualizado do credor fiduciário, ou hipotecário. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumprida a determinação acima, retornem-se os autos conclusos para decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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