Execução Fiscal 0006607-79.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006607-79.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/10/2025, 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:28

Recebidos os autos

26/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de EMANUELA MARQUES BERTULUCCI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:18

Decorrido prazo de MANUEL DA CONCEICAO MARQUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:18

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006607-79.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: D.F. ALIMENTOS LTDA, EMANUELA MARQUES BERTULUCCI, MANUEL DA CONCEICAO MARQUES SENTENÇA Os corresponsáveis EMANUELA MARQUES BERTULUCCI e MANUEL DA CONCEICAO MARQUES opuseram Embargos de Declaração no ID 166305540, em face da sentença proferida no ID 164829596, que afastou a prescrição intercorrente em relação à CDA 0120130076 e determinou o prosseguimento do feito. O Embargante alegou a nulidade da citação. O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID 167584318. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de nulidade da citação, tendo em vista que as diligências foram recebidas por terceiros estranhos aos autos. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Ademais, o AR de citação foi remetido para o endereço informado pelos Embargantes junto ao Fisco Distrital. Demais disso, os Embargantes compareceram espontaneamente aos autos (procuração de ID 166305544), apresentando o recurso em análise e suprindo eventual falta ou nulidade de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da sentença de ID 164829596. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/02/2024, 12:39

Documentos

Decisão

•22/03/2024, 13:40

Decisão

•14/03/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006607-79.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: D.F. ALIMENTOS LTDA, EMANUELA MARQUES BERTULUCCI, MANUEL DA CONCEICAO MARQUES SENTENÇA Os corresponsáveis EMANUELA MARQUES BERTULUCCI e MANUEL DA CONCEICAO MARQUES opuseram Embargos de Declaração no ID 166305540, em face da sentença proferida no ID 164829596, que afastou a prescrição intercorrente em relação à CDA 0120130076 e determinou o prosseguimento do feito. O Embargante alegou a nulidade da citação. O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID 167584318. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de nulidade da citação, tendo em vista que as diligências foram recebidas por terceiros estranhos aos autos. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Ademais, o AR de citação foi remetido para o endereço informado pelos Embargantes junto ao Fisco Distrital. Demais disso, os Embargantes compareceram espontaneamente aos autos (procuração de ID 166305544), apresentando o recurso em análise e suprindo eventual falta ou nulidade de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da sentença de ID 164829596. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de EMANUELA MARQUES BERTULUCCI em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL DA CONCEICAO MARQUES em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

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