Execução Fiscal 0011787-28.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011787-28.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749360-71.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: CARLOS CORDEIRO NETO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0011787-28.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: AUTO PECAS TEM TUDO LTDA – ME e outros DECISÃO ETCiv nº 0749360-71.2022.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS CORDEIRO NETO, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0011787-28.1998.8.07.0001. Alega o Embargante a ausência de fraude na alienação do bem imóvel comercial de Matrícula 3817, registrado no 6º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: QNO 08, Bloco A, Lote 02, Ceilândia - DF, sob o argumento de que o bem foi alienado pelo Executado HELCIO CORDOVA DE CASTRO muito antes da data de inscrição do débito em dívida ativa (10/03/1998), a despeito do registro de transferência ter ocorrido em 03/11/2005. Aduz que o bem foi alienado inicialmente via procuração, o que ocasionou diversos substabelecimentos, até chegar ao Sr. PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA, o qual procedeu à venda ao ora Embargante. Assim, alega não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida dos Executados, haja vista que o adquiriu de modo oneroso e de boa-fé. Ao final, pugna pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel. O Embargante apresentou Emenda à Inicial nos ID’s 142052311 e 166916393. É o breve relatório. DECIDO. De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como o pagamento das custas iniciais (ID’s 166920999 e 166921000). Em análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual do embargante e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão. No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel. Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos do Embargante e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido. Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula 3817, registrado no 6º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: QNO 08, Bloco A, Lote 02, Ceilândia - DF. INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. ExFis nº 0011787-28.1998.8.07.0001: Nos autos da presente execução o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do bem imóvel de Matrícula 3817, registrado no 6º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: QNO 08, Bloco A, Lote 02, Ceilândia - DF. O terceiro interessado CARLOS CORDEIRO NETO se apôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0749360-71.2022.8.07.0016. É o relatório. DECIDO. Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0749360-71.2022.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o imóvel de Matrícula 3817, registrado no 6º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: QNO 08, Bloco A, Lote 02, Ceilândia - DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro. Após, retornem os autos conclusos para análise das petições de ID's 167638529 e 183026609. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Todas as movimentações(104)