Execução Fiscal 0076178-90.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0076178-90.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0076178-90.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENEDINA DELMIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela executada no ID 141657880, no qual sustenta que os valores excedentes ao seu salário foram depositados por parentes e clientes do supermercado em sua conta bancária. Para tanto juntou os documentos de IDs 165764885, 165764886, 165764887 e 165764890. O Distrito Federal se manifestou no ID 176867458, salientando a impenhorabilidade dos referidos valores. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre observar que apesar de eventualmente adotado pela prática jurídica, o pedido de reconsideração não é constituído de forma e de conteúdo legais, tampouco presta-se à reanálise da decisão proferida, cabendo à parte os recursos próprios. Ademais, em análise à decisão de ID 138958606, verifica-se que a mesma não merece reparos. Ora, os valores recebidos à titulo de doação por parentes da executada não estão abrangidos nas hipóteses do artigo 833 do CPC. Além disso, a parte não comprovou que os mesmos seriam destinados exclusivamente ao seu sustento. Por fim, não é crível a versão apresentada de que os valores recebidos por terceiro seriam por conta de transferência via pix, realizadas por clientes do supermercado em que trabalha, para pagamento de mercadorias, e na sequencia a quantia depositada em sua conta pessoal era devolvida ao supermercado, por meio de seu cartão de débito. Cumpre observar que estas operações também não estão abrangidas pela impenhorabilidade legal. Diante disso, INDEFIRO o requerimento formulado pela executa e mantenho a decisão de ID 138958606 pelos fundamentos ali expostos. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria as diligências necessárias para a operação, nos termos da decisão de ID 138958606. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(70)

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