Execução Fiscal 0044795-10.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0044795-10.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044795-10.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIRGILIO NUNES BONFIM, PROINEG TELECOMUNICACOES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de requerimento do Exequente no ID 146186658, para que seja declarada a Fraude à Execução, com posterior penhora do imóvel de Matrícula nº 8.676 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, supostamente transmitidos de forma fraudulenta. A terceira adquirente TATIANA SIQUEIRA CARVALHO foi intimada via AR nos ID’s 166215300 e 166663214, nos termos do art. 792, §4º do CPC, porém, nada requereu. É o breve relatório. DECIDO. Alega o Exequente que o corresponsável VIRGILIO NUNES BONFIM vendeu um imóvel descrito como SMPW/Sul, Unidade D, Lote 007, Conjunto 3, Quadra 25, Brasília – DF, a TATIANA SIQUEIRA CARVALHO, após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando-se, assim, fraude à presente Execução Fiscal. Depreende-se dos documentos acostados pelo Distrito Federal que o negócio jurídico de venda e compra ocorreu em 24/08/2009 (ID 146186660, págs. 26-28). Por outro lado, verifica-se que a Execução Fiscal vinculada a estes Embargos foi distribuída aos 05/05/2009, relativa a débitos inscritos em dívida ativa em 02/10/2008 (ID 42553903), portanto, a inscrição em dívida ativa é anterior à alienação acima referida. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1141990/PR - Tema repetitivo nº 290: "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010). Considerando que a Execução Fiscal foi proposta aos 05/05/2009, ou seja, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, bem como que a alienação se deu após a inscrição em dívida ativa e que, por fim, ao que parece, o devedor não deixou bens aptos a satisfazer o crédito tributário, é certo que estão presentes os requisitos caracterizadores da Fraude à Execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Ainda no julgamento do REsp 1141990/PR, o STJ asseverou que a Fraude à Execução Fiscal mencionada no Art. 185 do CTN (LC nº 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. Portanto, reconheço que houve Fraude à Execução Fiscal para declarar a ineficácia da alienação referente ao imóvel descrito na certidão de ônus ID’s 146186660, págs. 26-28: SMPW/Sul, Unidade D, Lote 007, Conjunto 3, Quadra 25, Brasília – DF, Matrícula nº 8.676 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF; Prosseguindo-se, o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, DEFIRO o requerimento de ID 146186658 para determinar a penhora do bem imóvel descrito descrito na certidão de ônus ID’s 146186660 (págs. 26-28): SMPW/Sul, Unidade D, Lote 007, Conjunto 3, Quadra 25, Brasília – DF, Matrícula nº 8.676 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF; Nomeio a terceira adquirente TATIANA SIQUEIRA CARVALHO como depositária do imóvel acima descrito. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntando-se comprovante nos autos. Intimem-se das penhoras e das avaliações o Executado e, se o caso, o respectivo cônjuge, devendo serem advertidos de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a terceira interessada, nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROINEG TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO NUNES BONFIM em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)