Petição Criminal 0701963-40.2022.8.07.0008 - TJDFT

Petição Criminal 0701963-40.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701963-40.2022.8.07.0008. Alvará - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, Bloco B, Térreo, Ala B, sala T04, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 37.115.482/0001-35 (AUTORIDADE POLICIAL) FLAVIO ROBERTO PEIXOTO MONTEIRO - CPF: 877.762.601-00 (AUTOR DO FATO), HEITOR AUGUSTO DE VELASCO E SAMPAIO - CPF: 010.841.591-04 (ADVOGADO) Procedimento TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 324/2022 Data Instauração: 27/03/2022 Data Lavratura: 16/04/2022 Protocolo Polícia: 603213/2022 Órgão Proc. Originário: 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) Tipo Proc. Origem: Termo Circunstanciado, ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO (CEGOC/TJDFT) O(a) Dr.(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá, AUTORIZA, por este alvará, o Sr. COORDENADOR DA CENTRAL DE GUARDA DE OBJETOS DE CRIME – CEGOC/TJDFT, ou quem suas vezes fizer, que restitua ao(a) Sr(a).FLAVIO ROBERTO PEIXOTO MONTEIRO - CPF: 877.762.601-00 (AUTOR DO FATO), os bens adiante transcritos, apreendidos em face dos autos/ procedimento policial em epígrafe. DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM RESTITUÍDOS: 01 (UMA) CAIXA DE FERRAMENTAS COR LARANJA SEM MARCA APARENTE, constante à OS SIGOC DE Nº 214735 01 (UMA) TV PHILCO 55 POLEGADAS, MODELO: PH5 5A16DSQWA, COM TELA DANIFICADA), OS SIGOC DE ID 214734 WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e Assinado Digitalmente* **OBSERVAÇÃO: 1) O(A) BENEFICIÁRIO(A) DO PRESENTE ALVARÁ DEVERÁ, PARA FINS DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO DO(S) OBJETO(S) CONSTANTE(S) DESTA ORDEM, FAZER CONTATO PRÉVIO JUNTO À CEGOC/TJDFT: (61)3103-6022/ 3103-6024, HORÁRIO ATENDIMENTO: 12:00 às 19:00; CONTATO E-MAIL: [email protected]; 2) O(A) BENEFICIÁRIO(A) TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA BUSCA DO(S) BEM/BENS APREENDIDO(S) JUNTO AO CEGOC, SOB PENA DE SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO EM CASO DE INÉRCIA.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(27)