Embargos à Execução Fiscal 0708945-75.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0708945-75.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708945-75.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO ROCHA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por LUIZ ROBERTO ROCHA, vinculada à ação de Execução Fiscal nº 0019860-42.2005.8.07.0001. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido,nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Assim, da análise da inicial, bem como da penhora realizada nos autos da ação de execução, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud foi parcial, pois não foi suficiente para garantir a totalidade do débito. Na verdade, o crédito penhorado na execução corresponde à quantia de R$ 770,40 (setecentos e setenta reais e quarenta centavos), que é bastante inferior ao total atualizado do débito em execução (R$ 2.057.699,66 – dois milhões, setenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme indicado na inicial. Assim, o embargante pugnou pelo recebimento da inicial com a apresentação de garantia parcial sem, contudo, manifestar-se sobre a complementação da garantia necessária ao recebimento dos embargos. Diante desse fato, é importante destacar que não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança integral do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Por fim, observo que a Embargante também não instruiu os autos com cópia integral da ação de execução, sendo este um item fundamental para a análise dos fatos. Por todo o exposto, DETERMINO à Embargante que promova a Emenda à Inicial, a fim de que: a) instruam os embargos com cópia integral da ação de execução fiscal; e b) apresente garantia integral do juízo, a ser apresentada nos autos da ação de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora; ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante a documentação que demonstre efetivamente sua situação econômica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob o risco de indeferimento da inicial. Intime-se.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ROCHA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ROCHA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ROCHA em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

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