Execução Fiscal 0733939-41.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0733939-41.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731706-37.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA – EPP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0733939-41.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP SENTENÇA Processo: 0731706-37.2023.8.07.0016 EXECUTADO: MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP – CNPJ: 10.817.699/0001-30 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PABAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 12.798,40 DATA DO BLOQUEIO: 07/06/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000015151356 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/06/2023 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: ITAU UNIBANCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 6.702,28 DATA DO BLOQUEIO: 07/06/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000015151364 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/06/2023 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 18.557,51 DATA DO BLOQUEIO: 07/06/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000015151372 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/06/2023 Após, Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA – EPP, em face do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Por duas oportunidades (ID 164819614 e 176093404), foi determinado à Embargante que procedesse a emenda à inicial, contudo, o movimento registrado na data de 23/11/2023 consignou que a autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida, conforme art. 321, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Ora. O(a) autor(a), devidamente intimado(a) por seu(s) procurador(es) constituído(s), deixou de promover a emenda à inicial exigida, não obstante as duas oportunidades que lhe foram facultadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, o que faço com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi formada a relação processual. Custas pelo(a) Embargante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a Embargante. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. DECISÃO Processo: 0733939-41.2022.8.07.0016 Considerando-se que a Executada, intimada por publicação acerca da penhora parcial efetivada no ID 144048671 (vide movimento registrado na data de 21/06/2023), quedou-se silente, sendo certo que os Embargos à Execução Fiscal em epígrafe foram extintos, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que os valores penhorados nos autos, com as devidas atualizações legais, sejam transferidos via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da Fazenda Pública. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da(s) CDA(s) exequenda(s), apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. No mesmo prazo acima anotado, deverá o Exequente promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, uma vez que o valor penhorado não quita integralmente o débito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Todas as movimentações(49)