Procedimento Comum Cível 0734292-91.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 10.921,14

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF 11437·CPF·Representa: Autor

ALISSON EVANGELISTA SILVA

OAB/DF 23457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIZ MORTARI ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO SCHENEKENBERG GUEDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO CAMPITELLI CONTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:37

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:21

Publicado Certidão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

07/10/2024, 07:13

Recebidos os autos

07/10/2024, 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:11

Todas as movimentações(417)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:37

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:21

Publicado Certidão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

Documentos

Acórdão

•12/08/2024, 19:03

Despacho

•29/02/2024, 16:42

10/10/2024, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

07/10/2024, 07:13

Recebidos os autos

07/10/2024, 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:11

Recebidos os autos

09/09/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. REGULARIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Demonstrada a regularidade técnica do hidrômetro, não procede pedido de revisão de faturas de fornecimento de água fundado na existência de defeito no equipamento. II. Apelação desprovida..

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 16:49

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

14/02/2023, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2023, 13:41

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

09/02/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

09/02/2023, 14:58

Recebidos os autos

09/02/2023, 14:21

Outras decisões

09/02/2023, 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

06/02/2023, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 10:56

Publicado Certidão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 16:40

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

16/01/2023, 17:56

Julgado improcedente o pedido

16/01/2023, 17:33

Recebidos os autos

16/01/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

19/12/2022, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

19/12/2022, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

19/12/2022, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

15/12/2022, 18:37

Outras decisões

15/12/2022, 18:10

Recebidos os autos

15/12/2022, 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

26/10/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:29

Juntada de certidão

11/08/2022, 11:51

Juntada de Petição de razões finais

25/07/2022, 19:19

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 09:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.

06/07/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Decisão interlocutória - recebido

29/06/2022, 15:31

Recebidos os autos

29/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

20/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 23:02

Juntada de Petição de impugnação

07/04/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2022, 16:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 22:58

Juntada de certidão

29/12/2021, 19:23

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:38

Outras decisões

03/12/2021, 14:04

Recebidos os autos

03/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

29/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 22:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 18:12

Publicado Certidão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:24

Juntada de certidão

11/11/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 20:04

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:58

Recebidos os autos

05/11/2021, 20:26

Outras decisões

05/11/2021, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

26/10/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 23:53

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:18

Outras decisões

07/10/2021, 16:46

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 20:56

Publicado Decisão em 15/09/2021.

16/09/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

16/09/2021, 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

10/09/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:47

Decisão interlocutória - recebido

10/09/2021, 10:33

Recebidos os autos

10/09/2021, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

02/09/2021, 09:29

Juntada de Petição de impugnação

01/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:05

Publicado Certidão em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:05

Publicado Certidão em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 12:30

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 18:36

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:04

Expedição de Ofício.

23/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 19:15

Juntada de certidão

20/07/2021, 17:44

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:24

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:59

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2021, 17:29

Recebidos os autos

15/07/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

28/06/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/06/2021, 16:26

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:43

Publicado Despacho em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:55

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:41

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

24/03/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:17

Publicado Decisão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:08

Recebidos os autos

05/03/2021, 16:51

Outras decisões

05/03/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 22:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

02/03/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:44

Recebidos os autos

02/03/2021, 16:04

Outras decisões

02/03/2021, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/02/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 20:43

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 02:31

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2020, 17:14

Publicado Decisão em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 15:45

Decisão interlocutória - recebido

14/12/2020, 19:32

Recebidos os autos

14/12/2020, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/11/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 14:01

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 04:01

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 20:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:57

Recebidos os autos

26/10/2020, 21:10

Decisão interlocutória - recebido

26/10/2020, 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

16/10/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 20:55

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 22:38

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Juntada de certidão

29/09/2020, 20:48

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2020, 10:19

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:35

Publicado Certidão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 09:51

Juntada de certidão

14/09/2020, 21:46

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 21:31

Decisão interlocutória - recebido

01/09/2020, 10:43

Recebidos os autos

01/09/2020, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

18/08/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 21:38

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 21:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 22:41

Recebidos os autos

20/07/2020, 18:45

Decisão interlocutória - indeferimento

20/07/2020, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

14/07/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 18:14

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 16:32

Recebidos os autos

01/07/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 09:09

Publicado Decisão em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/06/2020, 09:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

29/06/2020, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:16

Recebidos os autos

25/06/2020, 20:04

Decisão interlocutória - recebido

25/06/2020, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

24/06/2020, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 15:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORTARI ALVES em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 17:17

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Juntada de certidão

02/06/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:24

Recebidos os autos

29/05/2020, 12:34

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2020, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

18/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:53

Publicado Decisão em 11/03/2020.

11/03/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 04:40

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

09/03/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 15:29

Recebidos os autos

07/03/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 08:23

Decisão interlocutória - recebido

07/03/2020, 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

02/03/2020, 15:27

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

18/02/2020, 08:57

Recebidos os autos

14/02/2020, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

08/10/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 20:15

Recebidos os autos

07/10/2019, 20:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS em 02/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

04/10/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:15

Juntada de Petição de laudo

03/10/2019, 16:51

Juntada de certidão

25/09/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 18:09

Juntada de certidão

23/09/2019, 18:09

Juntada de Petição de impugnação

23/09/2019, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 10:58

Publicado Certidão em 09/09/2019.

09/09/2019, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 19:13

Juntada de certidão

04/09/2019, 19:11

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 19:11

Juntada de Petição de laudo

04/09/2019, 17:17

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 14:05

Publicado Certidão em 09/08/2019.

09/08/2019, 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 15:36

Juntada de certidão

06/08/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 18:08

Juntada de certidão

31/07/2019, 17:12

Publicado Decisão em 24/07/2019.

24/07/2019, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 06:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 11:16

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2019, 19:19

Recebidos os autos

18/07/2019, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

17/07/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 21:25

Recebidos os autos

10/07/2019, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

09/07/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 14:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 17:02

Publicado Certidão em 31/05/2019.

31/05/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 23:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 17:47

Juntada de certidão

28/05/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2019, 14:39

Juntada de certidão

24/05/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:36

Juntada de certidão

15/04/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 12:54

Publicado Decisão em 20/03/2019.

20/03/2019, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 04:51

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 18:26

Recebidos os autos

18/03/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:29

Decisão interlocutória - deferimento

18/03/2019, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

15/02/2019, 08:13

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 08:13

Juntada de certidão

15/02/2019, 08:13

Juntada de Petição de especificação de provas

10/01/2019, 20:11

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 20:50

Publicado Decisão em 10/12/2018.

10/12/2018, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 06:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:52

Recebidos os autos

04/12/2018, 13:05

Decisão interlocutória - deferimento

04/12/2018, 13:05

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

14/10/2018, 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

18/07/2018, 12:35

Recebidos os autos

02/07/2018, 17:08

Decisão interlocutória - recebido

02/07/2018, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

25/06/2018, 16:15

Juntada de certidão

25/06/2018, 16:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 07:46

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 07:45

Publicado Despacho em 12/03/2018.

12/03/2018, 02:54

Publicado Despacho em 12/03/2018.

12/03/2018, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 05:41

Recebidos os autos

07/03/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

20/02/2018, 16:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 03:36

Juntada de Petição de réplica

16/02/2018, 15:42

Publicado Decisão em 23/01/2018.

23/01/2018, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 23:23

Publicado Decisão em 23/01/2018.

23/01/2018, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 23:23

Recebidos os autos

18/01/2018, 18:04

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2018, 18:04

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

10/01/2018, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2017, 15:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/09/2017, 18:52

Recebidos os autos

15/09/2017, 18:52

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA

13/09/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 16:55

Publicado Despacho em 16/06/2017.

16/06/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2017, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 16:30

Recebidos os autos

08/06/2017, 16:30

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

08/06/2017, 15:40

Expedição de Ofício.

08/06/2017, 14:31

Publicado Decisão em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:06

Suscitado Conflito de Competência

01/06/2017, 17:40

Recebidos os autos

01/06/2017, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2017, 03:20

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA

31/05/2017, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2017, 17:25

Audiência conciliação redesignada - 10/03/2017 09:15

31/05/2017, 17:25

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)

31/05/2017, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 16:30

Recebidos os autos

30/05/2017, 16:30

Declarada incompetência

30/05/2017, 16:30

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/04/2017, 15:00

Juntada de certidão

07/04/2017, 15:00

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 24/03/2017 23:59:59.

25/03/2017, 00:35

Decorrido prazo de MARIO CESAR AZAMBUJA NUNES em 10/03/2017 23:59:00.

11/03/2017, 00:18

Juntada de Petição de contestação

10/03/2017, 17:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2017, 17:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)

10/03/2017, 11:12

Audiência Conciliação realizada - 23/01/2017 10:45

10/03/2017, 11:12

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)

08/03/2017, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2017, 15:07

Publicado Certidão em 24/01/2017.

24/01/2017, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2017, 03:32

Juntada de Petição de petição

23/01/2017, 21:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2017, 12:18

Expedição de Mandado.

20/01/2017, 14:41

Juntada de certidão

20/01/2017, 14:40

Audiência conciliação designada - 10/03/2017 09:15

20/01/2017, 14:35

Recebidos os autos

20/01/2017, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2017, 14:21

Conclusos para despacho para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

20/01/2017, 13:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2017, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2016, 15:19

Publicado Certidão em 11/11/2016.

11/11/2016, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2016, 03:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2016, 17:23

Expedição de Mandado.

09/11/2016, 14:55

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 14:51

Audiência conciliação designada - 23/01/2017 10:45

09/11/2016, 14:48

Recebidos os autos

08/11/2016, 14:56

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2016, 14:56

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/11/2016, 22:30

Distribuído por sorteio

07/11/2016, 22:24

Acórdão

•09/02/2024, 17:44

Sentença

•14/02/2023, 15:46

Sentença

•14/02/2023, 13:41

Decisão

•09/02/2023, 14:21

Sentença

•17/01/2023, 14:05

Sentença

•16/01/2023, 17:33

Decisão

•15/12/2022, 18:10

Decisão

•30/06/2022, 12:37

Decisão

•29/06/2022, 15:31

Decisão

•03/12/2021, 14:38

Decisão

•03/12/2021, 14:04

Decisão

•08/11/2021, 14:58

Decisão

•05/11/2021, 20:26

Todos os documentos(65)

Acórdão

•12/08/2024, 19:03

Despacho

•29/02/2024, 16:42

Acórdão

•09/02/2024, 17:44

Sentença

•14/02/2023, 15:46

Sentença

•14/02/2023, 13:41

Decisão

•09/02/2023, 14:21

Sentença

•17/01/2023, 14:05

Sentença

•16/01/2023, 17:33

Decisão

•15/12/2022, 18:10

Decisão

•30/06/2022, 12:37

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•29/06/2022, 15:31

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•03/12/2021, 14:38

Decisão

•03/12/2021, 14:04

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•08/11/2021, 14:58

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•05/11/2021, 20:26

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•07/10/2021, 17:18

Decisão

•07/10/2021, 16:46

Decisão

•10/09/2021, 19:47

Decisão

•10/09/2021, 10:33

Decisão

•16/07/2021, 10:59

Decisão

•15/07/2021, 17:29

Despacho

•24/03/2021, 16:41

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•24/03/2021, 15:45

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•28/10/2020, 18:57

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Despacho

•01/07/2020, 09:40

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•01/07/2020, 09:09

Decisão

•26/06/2020, 12:16

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Decisão

•19/01/2018, 14:45

Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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•08/11/2016, 14:56