Execução Fiscal 0756099-02.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0756099-02.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759435-38.2023.8.07.0016. EMBARGANTES: RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI, GIOVANA MARQUES TOZETTI, NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI e I.M.T. (representados por GERALDO TOZETTI) EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0756099-02.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: A.T. MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI - EPP DECISÃO CONJUNTA ETCiv nº 0759435-38.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI, GIOVANA MARQUES TOZETTI, NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI e I.M.T. (representados por seu genitor GERALDO TOZETTI), vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0756099-02.2018.8.07.0016. Na execução correlata ainda não foi reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel objeto desta lide, mas tão somente determinou-se a intimação dos atuais proprietários. Alegam os Embargantes a ausência de fraude na alienação do bem imóvel comercial de Matrícula 139085, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Área Especial nº 03, QNM-40, Taguatinga - DF, sob o argumento de que adquiriram o bem da Executada A.T. MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI - EPP, por meio de negócio jurídico celebrado aos 23/04/2022, sendo que à época não havia qualquer restrição judicial incidente sobre o imóvel ou ações judiciais que indicassem eventual restrição. Assim, alegam não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida das Executadas, haja vista que o adquiriram de modo oneroso e de boa-fé. Argumentam ainda, que o imóvel em questão é o único bem que possuem, sendo utilizado para sua moradia e que, portanto, estaria protegido pela regra de impenhorabilidade do bem de família. Ao final, pugnam pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel. É o breve relatório. DECIDO. De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como o pagamento das custas iniciais (ID’s 175509691 e 175509694). Em análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual dos embargantes e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão. No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel. Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos dos Embargantes e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido. Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula 139085, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Área Especial nº 03, QNM-40, Taguatinga - DF. INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. ExFis nº 0756099-02.2018.8.07.0016: Nos autos da presente execução o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do bem imóvel de Matrícula 139085, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Área Especial nº 03, QNM-40, Taguatinga - DF. Os terceiros interessados RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI, GIOVANA MARQUES TOZETTI, NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI e I.M.T. se apuseram por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0759435-38.2023.8.07.0016. É o relatório. DECIDO. Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0759435-38.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o imóvel de Matrícula 139085, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Área Especial nº 03, QNM-40, Taguatinga - DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de A.T MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI - EPP em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2024.

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