Cumprimento de sentença 0702436-80.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702436-80.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REBECA MORAIS VIANA REU: JOSE ALBERTO DE SOUSA DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. Em primeiro lugar porque a autora vinculou seu nome às concessionárias de serviço público para o fornecimento de água e energia elétrica em função do contrato de locação do imóvel firmado com o réu, entendendo-se como condição sine qua nom para o aperfeiçoamento do próprio contrato de locação, dado que os serviços de água e luz são essenciais ao exercício do direito de moradia. A autora, contudo, entregou o imóvel com todas as obrigações quitadas, inclusive aquelas referentes ao fornecimento de água e energia elétrica, o que não foi refutado pelo réu. Tendo em vista o princípio da boa-fé contratual, cabia ao réu retirar do nome da autora as contas de água e luz, ainda que o interesse maior fosse desta. Porém, não se pode perder de vista que o réu é proprietário do imóvel e, assim, a responsabilidade originária em relação aos débitos referentes ao fornecimento de água, luz e IPTU recaem sobre a sua pessoa, passando aos eventuais locatários do imóvel apenas por força do contrato de locação. Ademais, as despesas pelo uso de água e luz são personalíssimas e, não, propter rem e se foram utilizados por outro locatário, cabe ao proprietário/locador ressarcir-se de tais despesas, visto que a relação obrigacional é formada entre o locador e o atual locatário. Por tais motivos, e tomando em conta a teoria da asserção, o proprietário locador tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante o valor das perdas e danos experimentados pela autora. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702436-80.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos comprobatórios Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)