Execução Fiscal 0765092-58.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0765092-58.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:29

Juntada de certidão

06/01/2025, 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:26

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714275-53.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0765092-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: BUNGE ALIMENTOS S/A DECISÃO CONJUNTA ExFis nº 0765092-58.2023.8.07.0016: A executada ofertou nos autos a apólice de seguro-garantia (ID 181286428), de modo a garantir integralmente a presente execução. Na manifestação de ID 182929853, o Distrito Federal aceitou a garantia ofertada. Por meio da decisão proferida no ID 186280819, este juízo recebeu a apólice ofertada como garantia integral da presente execução, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/80, bem como deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. É o breve relatório. DECIDO. Considerando os termos da decisão proferida anteriormente no ID 186280819, os autos deverão aguardar suspensos o julgamento dos embargos à execução nº 0714275-53.2024.8.07.0016. EEFis nº 0714275-53.2024.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A, vinculados à ação de execução fiscal nº 0765092-58.2023.8.07.0016. Satisfeitos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia nos autos da ação de execução, mediante oferta de seguro garantia (ID 181286428, relativos aos autos da execução) e decisão de recebimento da garantia, atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0765092-58.2023.8.07.0016, porém, de acordo com o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, deixo de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele feito. INTIME-SE a Embargada para alterar o status do crédito tributário junto ao SITAF e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 09:52

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0765092-58.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BUNGE ALIMENTOS S/A DECISÃO A parte executada compareceu aos autos e apresentou apólice de seguro garantia, a fim de garantir o juízo, viabilizando, assim, a oposição de embargos à execução fiscal em tela (ID 181286431). Instado a se manifestar, o ente público federativo exequente manifestou aquiescência ao documento ofertado (ID 182929853). É o relatório. DECIDO. DECLARO EFETIVADA A PENHORA da apólice de seguro garantia oferecida nos autos da execução fiscal em epígrafe. NOMEIO a parte executada/embargante COMO DEPOSITÁRIA do documento garantidor. No entanto, como o que se penhora, no vertente caso, são os direitos extraídos da finalidade da apólice, determino que os próprios autos guarneçam o mencionado documento. Determino, ainda, que a Secretaria do Juízo PROCEDA À CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA, observando-se as formalidades prescritas no artigo 838 do CPC. Intimando-se o Exequente para ciência, alteração da situação do débito junto ao SITAF para a situação correspondente, bem como para expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Por fim, tendo em vista o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no qual se extrai que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, aplicável também ao seguro garantia, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Executada para ciência do início da fluência do prazo dos embargos. Prazo: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 16:57

Decisão

•26/02/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714275-53.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0765092-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: BUNGE ALIMENTOS S/A DECISÃO CONJUNTA ExFis nº 0765092-58.2023.8.07.0016: A executada ofertou nos autos a apólice de seguro-garantia (ID 181286428), de modo a garantir integralmente a presente execução. Na manifestação de ID 182929853, o Distrito Federal aceitou a garantia ofertada. Por meio da decisão proferida no ID 186280819, este juízo recebeu a apólice ofertada como garantia integral da presente execução, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/80, bem como deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. É o breve relatório. DECIDO. Considerando os termos da decisão proferida anteriormente no ID 186280819, os autos deverão aguardar suspensos o julgamento dos embargos à execução nº 0714275-53.2024.8.07.0016. EEFis nº 0714275-53.2024.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A, vinculados à ação de execução fiscal nº 0765092-58.2023.8.07.0016. Satisfeitos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia nos autos da ação de execução, mediante oferta de seguro garantia (ID 181286428, relativos aos autos da execução) e decisão de recebimento da garantia, atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0765092-58.2023.8.07.0016, porém, de acordo com o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, deixo de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele feito. INTIME-SE a Embargada para alterar o status do crédito tributário junto ao SITAF e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0765092-58.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BUNGE ALIMENTOS S/A DECISÃO A parte executada compareceu aos autos e apresentou apólice de seguro garantia, a fim de garantir o juízo, viabilizando, assim, a oposição de embargos à execução fiscal em tela (ID 181286431). Instado a se manifestar, o ente público federativo exequente manifestou aquiescência ao documento ofertado (ID 182929853). É o relatório. DECIDO. DECLARO EFETIVADA A PENHORA da apólice de seguro garantia oferecida nos autos da execução fiscal em epígrafe. NOMEIO a parte executada/embargante COMO DEPOSITÁRIA do documento garantidor. No entanto, como o que se penhora, no vertente caso, são os direitos extraídos da finalidade da apólice, determino que os próprios autos guarneçam o mencionado documento. Determino, ainda, que a Secretaria do Juízo PROCEDA À CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA, observando-se as formalidades prescritas no artigo 838 do CPC. Intimando-se o Exequente para ciência, alteração da situação do débito junto ao SITAF para a situação correspondente, bem como para expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Por fim, tendo em vista o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no qual se extrai que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, aplicável também ao seguro garantia, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Executada para ciência do início da fluência do prazo dos embargos. Prazo: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 11/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Publicado Decisão em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

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