Procedimento Comum Cível 0704607-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 25.684,24

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/05/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:08

Publicado Certidão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Todas as movimentações(152)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/05/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:08

Publicado Certidão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Publicado Certidão em 06/02/2026.

07/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:38

Juntada de certidão

28/01/2026, 03:02

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:28

Recebidos os autos

16/01/2026, 16:32

Deferido o pedido de ANDRESSA LOPES RODRIGUES - CPF: 408.299.808-06 (PERITO).

16/01/2026, 16:32

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/12/2025, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

04/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:53

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 08:16

Publicado Certidão em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 18:25

Publicado Certidão em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:54

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:48

Recebidos os autos

29/10/2025, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:33

Juntada de certidão

29/10/2025, 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 03:15

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 03:15

Recebidos os autos

02/10/2025, 11:28

Indeferido o pedido de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 060.496.138-34 (AUTOR)

02/10/2025, 11:27

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (REU).

02/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:17

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:51

Recebidos os autos

24/07/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de especificação de provas

24/06/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:52

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:52

Recebidos os autos

12/06/2025, 22:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/06/2025, 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

25/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:58

Publicado Intimação em 21/03/2025.

22/03/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 03:00

Recebidos os autos

18/03/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

07/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:50

Publicado Certidão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:57

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

01/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:49

Recebidos os autos

09/09/2024, 15:45

Outras decisões

09/09/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

20/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:37

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

25/07/2024, 17:50

Outras decisões

25/07/2024, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

23/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2024, 19:22

Juntada de Petição de especificação de provas

17/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:34

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:45

Recebidos os autos

09/07/2024, 17:45

Indeferido o pedido de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 060.496.138-34 (REQUERENTE)

09/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

18/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de réplica

17/06/2024, 21:36

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704607-06.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO À parte autora quanto à contestação de ID 196715042. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de contestação

14/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:42

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704607-06.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:22

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de réplica

11/04/2024, 11:14

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704607-06.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que decorreu in albis o prazo para o primeiro réu contestar a inicial. Ante a juntada de contestação e documentos pelo segundo réu, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em réplica, no prazo legal. BRASÍLIA-DF, 19 de março de 2024. TULIO DAGUIAR DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de contestação

18/03/2024, 15:31

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704607-06.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Postula o autor que seja substituído, em tutela antecipada, o índice de reajuste do plano de saúde do aplicado para o índice publicado pela ANS. Parece-me, no entanto, não ser cabível a postergação do contraditório. Isso porque, segundo a narração, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de contrato coletivo de plano de saúde. Tais contratos, ao contrário do plano de saúde de natureza individual, não se sujeitam aos índices da ANS. Decorrem decorrem da livre negociação das partes - no caso a OAB e a ré. Então, como para se demonstrar a abusividade, é necessária a produção de provas, estimo não ser cabível postergar o contraditório. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Defiro, no entanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite(m)-se e intime(m)-se o (a) (s) Ré (us) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento se feita a citação pelo correio, do mandado devidamente cumprido, se feita por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (art. 231 I, II e V do CPC). Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:57

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:45

Outras decisões

08/02/2024, 17:45

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 22:18

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:36

Despacho

•06/05/2026, 16:36

Decisão

•16/01/2026, 16:32

Decisão

•16/01/2026, 16:32

Decisão

•29/12/2025, 17:57

Despacho

•29/10/2025, 22:42

Despacho

•29/10/2025, 22:42

Documento de Comprovação

•29/10/2025, 09:19

Decisão

•02/10/2025, 11:27

Decisão

•02/10/2025, 11:27

Despacho

•24/07/2025, 18:41

Despacho

•24/07/2025, 18:41

Despacho

•12/06/2025, 22:21

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•18/03/2025, 18:13

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•06/05/2026, 16:36

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•16/01/2026, 16:32

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•29/12/2025, 17:57

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