Execução Fiscal 0005763-95.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 141.301,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de EDWARD TERAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:46

Recebidos os autos

20/05/2025, 17:43

Decretada a indisponibilidade de bens

20/05/2025, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:11

Juntada de certidão

12/07/2024, 15:10

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de EDWARD TERAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:46

Recebidos os autos

20/05/2025, 17:43

Decretada a indisponibilidade de bens

20/05/2025, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:11

Juntada de certidão

12/07/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de EDWARD TERAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:54

Decorrido prazo de ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005763-95.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES, EDWARD TERAO, ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO Primeiramente, registra-se que os documentos de ID 155982112 informam a manutenção da Decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade interposta no ID 43334366, pág. 38. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 07/12/2022 (expediente relacionado à certidão de ID143752028), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:52

Determinada a quebra do sigilo fiscal

24/11/2023, 11:57

Recebidos os autos

24/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/04/2023, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/03/2023, 14:18

Decorrido prazo de EDWARD TERAO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 18:47

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:40

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:35

Recebidos os autos

08/11/2022, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2022, 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 10:57

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2021, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de EDWARD TERAO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/09/2021, 14:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:37

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005763-95.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES, EDWARD TERAO, ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, EDWARD TERAO apresentou exceção de pré-executividade (ID.

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:58

Recebidos os autos

21/07/2021, 16:48

Decisão interlocutória - recebido

21/07/2021, 16:48

Juntada de certidão

26/01/2021, 09:27

Decorrido prazo de ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA - ME em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de EDWARD TERAO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/10/2020, 10:01

Juntada de certidão

09/10/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 12:05

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 07:51

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 08:46

Decisão

•20/05/2025, 17:43

Decisão

•11/01/2024, 18:53

Decisão

•11/01/2024, 18:52

Decisão

•24/11/2023, 11:57

Anexo

•18/04/2023, 20:48

Anexo

•18/04/2023, 20:48

Anexo

•18/04/2023, 20:48

Decisão

•28/11/2022, 08:40

Decisão

•08/11/2022, 15:42

Despacho

•09/06/2022, 14:59

Despacho

•20/05/2022, 10:57

Decisão

•17/08/2021, 08:57

Decisão

•21/07/2021, 16:48