Embargos de Declaração Cível 0726753-78.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

BARU RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BATISTA DE SOUZA

OAB/DF 30893·CPF·Representa: Autor

INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF 48376·CPF·Representa: Réu

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF 15396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 19/07/2024

22/07/2024, 08:14

Decorrido prazo de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:31

Conhecido o recurso de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 16.955.896/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2024, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 16:50

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/03/2024, 18:05

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 19/07/2024

22/07/2024, 08:14

Decorrido prazo de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 13:58

Acórdão

•25/06/2024, 17:16

28/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:31

Conhecido o recurso de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 16.955.896/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2024, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 16:50

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2024, 12:54

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726753-78.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: BARU RESTAURANTE LTDA - EPP EMBARGADO: GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para responder, querendo, aos embargos de declaração, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 28 de fevereiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

01/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:15

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/02/2024, 20:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/02/2024, 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 20:30

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS COMPONENTES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DA CESSÃO A TERCEIRO NÃO ESCLARECIDA. LIMITAÇÃO LEGAL DA EFICÁCIA DO TRESPASSE. 1. A impenhorabilidade ditada pelo inciso V do art. 833, do CPC, não impede em absoluto a expedição de mandado de penhora de bens móveis componentes de estabelecimento comercial, porque não é possível presumir de antemão que todos os bens lá encontrados sejam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial. 2. A mera notícia de que o ponto comercial estaria sendo ocupado por terceiro, que ainda se vale do mesmo nome fantasia, não se presta a impedir previamente a penhora dos bens lá encontrados, mormente porque a eficácia de eventual trespasse perante terceiros é condicionada ao atendimento das formalidades legais necessárias a assegurar a sua publicidade. Não obstante, sendo movida a execução no interesse do credor, é deste o risco de responsabilização pelos prejuízos que possam decorrer de penhora eventualmente indevida, matéria a ser oportunamente agitada em embargos de terceiro, se for o caso. 3. Agravo de instrumento provido.

16/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS - CNPJ: 20.320.555/0001-28 (AGRAVANTE) e provido

02/02/2024, 03:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:45

Recebidos os autos

21/11/2023, 08:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:56

Publicado Despacho em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:07

Recebidos os autos

08/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

07/08/2023, 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/08/2023, 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 15:23

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 21:41

Recebidos os autos

06/07/2023, 21:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/07/2023, 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/07/2023, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2023, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/07/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 16:31

Despacho

•28/02/2024, 20:00

Despacho

•28/02/2024, 17:15

Acórdão

•09/02/2024, 14:34

Documento de Comprovação

•22/08/2023, 16:56

Despacho

•09/08/2023, 18:19

Despacho

•08/08/2023, 14:07

Despacho

•10/07/2023, 17:48

Despacho

•06/07/2023, 21:41

Agravo

•05/07/2023, 16:31