Cumprimento de sentença 0003624-23.2016.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003624-23.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003624-23.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: RAYANNE DA SILVA FREITAS BARBOSA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAYANNE DA SILVA FREITAS BARBOSA em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. O executado AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em impugnação de ID Num. 192944258, alega nulidade da intimação do devedor para pagamento espontâneo no cumprimento de sentença, porque teria sido feita em nome de advogado não cadastrado. Foi apresentada resposta à impugnação (ID Num. 195280981). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o cumprimento de sentença foi recebido na decisão de Id 188449813 em que foi determinada a intimação do réu. Esta decisão foi regularmente publicada em nome do advogado Marco André Honda Flores (Id. 188750072), patrono cadastrado do executado AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIOAL S.A. Portanto, não prospera a alegação de que houve equívoco na publicação e nulidade do ato. Ademais, é de se anotar que o mesmo advogado registrou ciência em 04 de março de 2024, às 8:36:29. Após, em 05 de abril de 2024, o executado atravessou petição, também assinada pelo Dr. Marco André Honda Flores, requerendo a intimação da credora para manifestar-se sobre os valores depositados (Id. 192205284). E somente posteriormente, em sede da impugnação em análise, é que vem arguir suposta nulidade na intimação. O artigo 278 do Código de Processo Civil dispõe que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, ainda que tivesse havido equívoco na publicação, não seria o caso de acolhimento da impugnação porque a alegação já estaria preclusa porque não arguida na primeira oportunidade, ou seja, na ocasião em que o réu, por seu advogado, atravessou a petição acostada sob Id. 192205284. Por todo exposto, rejeito a impugnação de ID Num. 192944258 e confirmo os atos judiciais precedentes. Preclusa a presente, intime-se a parte executada para comprovar, no prazo de 05 dias, o adimplemento do valor devido. Após, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 05 dias, conta bancária de sua titularidade para que os valores depositados nos autos lhe sejam transferidos. Apresentado a conta ou chave PIX, fica, desde já, autorizada a transferência dos valores. Por fim, tomem-se as providências para o arquivamento. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. msl

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003624-23.2016.8.07.0003. AUTOR: RAYANNE DA SILVA FREITAS BARBOSA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. intime-se, ainda, pessoalmente as requeridas para comprovaremos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(36)