Execução Fiscal 0024340-58.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024340-58.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 14:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/07/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2025, 12:23

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:27

Recebidos os autos

01/11/2024, 00:22

Declarada incompetência

01/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ADAO P DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:07

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024340-58.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ADAO P DA SILVA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:59

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 14:27

Decisão

•01/11/2024, 00:22

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Decorrido prazo de JOSE ADAO P DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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